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Alckmin envia projeto de lei para criação de 400 vagas de Defensor Público do Estado


O governador do Estado, Geraldo Alckmin, anunciou ontem que o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) que prevê a criação de 400 vagas de defensor público do Estado.
Hoje, a defensoria conta com 500 defensores e atua em 29 cidades do Estado. O objetivo é que com a aprovação do projeto sejam abertos novos cargos ao longo dos próximos quatro anos. Vale destacar que há um concurso aberto para a carreira atualmente, que visa o preenchimento de duas oportunidades e formação de cadastro reserva parte dos novos cargos poderá ser ocupada por aprovados neste concurso, informou a Defensoria do Estado.
Constituição de 88 estabeleceu essa importante instituição, que é a Defensoria Pública, para garantir o acesso gratuito à Justiça aos menos favorecidos. E garantir o acesso com qualidade, no direito integral da ordem jurídica. Estamos assinando um projeto de lei para expandir o trabalho para aqueles que precisam da Justiça gratuita e anunciar a aquisição do edifício Cidade 4, na Boa Vista, para ampliar a estrutura de atendimento da Defensoria, declarou Alckmin sobre o projeto.
Alckmin também encaminhou à Alesp outro projeto de lei que prevê a reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, adaptando-a à Lei Complementar Federal n.º132 de 2009.

Fonte: JCConcursos

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