INSS. Segurado Especial.

Segurado Especial

O segurado especial é o ÚNICO segurado definido no texto constitucional. Com fulcro o §8° artigo 195 da Constituição Federal: 

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

A Lei 11.718, de 20/06/2008, trouxe diversas modificações (importante ler).  

É denominado “especial” porque tem uma forma peculiar de contribuir para a previdência social. Ele contribui quando da comercialização da sua produção rural. Salvo o que contribui facultativamente, não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição e os seus benefícios são limitados ao salário mínimo. Para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição deverá contribuir como se contribuinte individual fosse, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo. A carência, para fazer jus a benefícios do RGPS, do segurado especial, é o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. O SE que contribui facultativamente o período de carência será da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores

 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SEGURADOS ESPECIAIS (ART. 39 DA LEI 8213/1991). 

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

 I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

 II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. (nesse caso terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição) 


Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO SEGURADO ESPECIAL (NÃO CONTRIBUINDO FACULTATIVAMENTE):
  1. Aposentadoria por invalidez;
  2. Aposentadoria por idade;
  3. Auxílio-doença;
  4. Auxílio-reclusão;
  5. Auxílio-acidente;
  6. Pensão por morte;
  7. Salário maternidade.

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO SEGURADO ESPECIAL (CONTRIBUINDO FACULTATIVAMENTE):
  1. Aposentadoria por tempo de contribuição;
  2. Aposentadoria por invalidez;
  3. Aposentadoria por idade;
  4. Auxílio-doença;
  5. Auxílio-reclusão;
  6. Auxílio acidente;
  7. Pensão por morte;
  8. Salário maternidade.

É fácil perceber que o segurado especial NÃO terá direito a: Salário família (devido aos empregados e avulsos, e determinados aposentados) Aposentadoria especial (devida ao empregado, avulso e contribuinte individual quando cooperado a cooperativa de trabalho ou de produção). É importante ler o artigo 7° da Instrução Normativa n° 45 ou inciso VII do art. 9º do RPS.

Recebi alguns emails sobre o grupo de estudo para o concurso do INSS. Quem quiser fazer parte tem que enviar um email e pedir permissão para entrar no grupo. 
Link do Grupo: http://groups.live.com/P.mvc#!/cid-0009f4d85beb159e/
Email:cleytonfpn@homtail.com
Endereço de Email do Grupo:cid-0009f4d85beb159e@groups.live.com

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