TRF5 suspende efeito da sentença que prorrogou concurso do INSS de 2008.

O Desembargador Federal FREDERICO AZEVEDO determinou o recebimento do recurso de apelação do INSS nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Agora, não há mais nenhum óbice jurídico que impeça a realização de um novo concurso.
Leia abaixo, o trecho mais importante da decisão:


"Ademais, afigura-se-me presente o periculum in mora no caso posto à baila, considerando que o INSS já nomeou todos os candidatos classificados dentro das vagas inicialmente previstas no concurso e, ainda, um quantitativo extra correspondente a 50% do número de vagas. Assim, eventual decisão que obrigue o agravante a prorrogar o prazo de validade do concurso público, além de ser ilegal por chocar-se com a vedação prevista nos Decretos n.º 4.175/2002 e n.º 6.944/2009, invade a seara discricionária da Administração Pública. Desta feita, atribuo efeito ativo ao agravo para determinar o recebimento do recurso de apelação do INSS nos efeitos devolutivo e suspensivo.

"Clique aqui e confira o inteiro teor da decisão.

Fonte: BLOG do Hugo Goes

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