INSS interpõe agravo de instrumento visando à suspensão da decisão que prorrogou prazo de validade do concurso de 2008.

O INSS interpôs o agravo de instrumento nº 0012682-25.2011.4.05.0000, visando à suspensão da decisão do Juiz da 2ª Vara Federal em Sergipe, que prorrogou, por mais dois anos, o prazo de validade do concurso do INSS de 2008. O Agravo de Instrumento foi interposto com base nos artigos do CPC abaixo transcritos:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...]
III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
[...]
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.Confira na parte superior deste blog, o trâmite do agravo de instrumento nº 0012682-25.2011.4.05.0000.

Fonte: Blog do Hugo Goes. Mais notícias sobre este concurso? visite o Blog do Hugo Goes. 

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