Entenda a proposta de divisão do Estado do Pará


Juliana Deléo Rodrigues Diniz*



O Congresso Nacional brasileiro aprovou a realização de plebiscito para decidir sobre a criação de dois novos estados no Brasil, Carajás e Tapajós, a partir da divisão do Estado do Pará. Trata-se da possibilidade de desmembramento de duas partes do Estado do Pará, que continuará a existir, mas perderá parte do seu território e de sua população.
Você sabe o que isso significa? É importante compreender.
Vamos falar um pouco sobre o procedimento para que se chegue à decisão de realizar o plebiscito. Além disso, veremos se a criação dos estados é automática, caso o resultado do plebiscito seja afirmativo, e apresentaremos algumas das consequências que a criação de novos estados trará para o Brasil.
É preciso dizer que a divisão de um estado para a formação de novos estados é permitida pela Constituição brasileira (art. 18, § 3º). Mas para que isso aconteça, primeiramente, a população diretamente interessada deve manifestar, num plebiscito, se concorda com essa mudança.
As propostas de criação desses novos estados foram apresentadas por senadores ao Congresso Nacional por meio de projetos de decreto legislativo. Esses projetos foram votados pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal, que autorizaram a realização de plebiscito para que a população interessada diga se quer ou não o desmembramento do Estado do Pará para a criação dos dois novos estados. Após a aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), foram promulgados os Decretos Legislativos nº 136, de 26 de maio de 2011, e o nº 137, de 2 de junho de 2011, que determinam que a Justiça Eleitoral realize os plebiscitos.
A população que votará nos plebiscitos é aquela diretamente interessada, ou seja, "tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento" (art. 7º da Lei 9.709/98). Portanto, todo o Estado do Pará participará da votação. Em razão disso, nos termos dos Decretos Legislativos mencionados, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, de acordo com as instruções do Tribunal Superior Eleitoral, realizar as votações.
Se o resultado do plebiscito for contrário à divisão, ela não ocorrerá, pois a aprovação das populações interessadas é condição indispensável para a modificação do território. No entanto, se a população for favorável ao desmembramento, caberá ao Congresso Nacional dar continuidade ao procedimento, o que fará com a votação de projeto de lei complementar para disciplinar a forma de criação dos estados.  
Antes de decidir se aprova definitivamente a criação dos novos estados, o Congresso Nacional deverá consultar a Assembleia Legislativa do Pará (art. 48, VI, da CF) sobre a questão. No entanto, ainda que a Assembleia Legislativa seja contrária ao desmembramento, o Congresso Nacional pode aprovar a lei complementar que cria os novos estados. Ou seja, o Congresso não está vinculado à opinião da Assembleia Legislativa, não é obrigado a decidir de acordo com ela.   
A decisão final sobre a criação ou não dos novos estados caberá ao Congresso Nacional, na votação do projeto de lei complementar que terá que ser aprovado por maioria absoluta de votos (art. 69 da CF). Isso significa que mais da metade do número total de membros de cada uma das casas (513 deputados, no caso da Câmara, e 81 senadores, no Senado Federal) deve votar favoravelmente ao desmembramento para que a lei complementar seja aprovada.
Nessa decisão, os senadores e os deputados federais, que representam os estados da Federação e suas respectivas populações, devem considerar os efeitos financeiros e os impactos na representação política do país, que mencionaremos brevemente a seguir.
Se os Estados de Carajás e Tapajós forem criados, deverão ser criados também, no mínimo, treze cargos do Poder Legislativo federal, sendo seis no Senado e sete na Câmara dos Deputados. Isso porque cada estado tem necessariamente três representantes no Senado Federal (art. 46, §1º, da CF), e no mínimo oito deputados federais (art. 45, § 1º, da CF), variando a quantidade de acordo com o tamanho da população. Atualmente, o Pará tem dezessete deputados federais e, como perderá parte de sua população, ficará com oito, que somados aos oito deputados de cada um dos dois novos estados totalizará vinte e quatro, sete a mais do que os existentes atualmente para a mesma população.
Ainda sobre a representação no Poder Legislativo federal, outra questão que precisará ser analisada é que a Câmara dos Deputados pode ter no máximo 513 deputados federais (art. 1º da Lei Complementar nº 78/93), como já tem a composição atual. Portanto, para que cada estado tenha o número necessário de deputados, será preciso alterar a representação de todos os outros estados.
Além disso, em cada um dos novos estados, terão que ser criadas novas estruturas de governo – haverá um novo governador, secretários e outros cargos da administração estadual, do poder legislativo – no mínimo 24 deputados estaduais em cada estado – e do Judiciário – Tribunal de Justiça estadual e Tribunal Regional Eleitoral, por exemplo. Toda essa estrutura resultará em gastos que direta ou indiretamente atingirão os demais estados brasileiros.
Assim, percebemos que, embora o procedimento para criação de novos estados seja relativamente simples, é fundamental que essa decisão seja tomada com cautela em razão das inúmeras consequências que gerará.

(* Analista judiciário do TSE e assessora-chefe da Escola Judiciária Eleitoral do TSE.)
Fonte: http://www.tse.gov.br

Um comentário:

Anônimo disse...

Iaia,
muito explicativo esse artigo!

Eu achava que, após a aprovação no plebiscito, o Estado seria dividido.

Muito estranho esse processo!

Onde fica a soberania popular?

O povo só tem o direito de findar a votação para a divisão do território. Porém a votação no Congresso Nacional pode desfazer da vontade do povo diretamente interessado.


O povo só participará do plebiscito,porque houve votação do projeto de plebiscito.

Provavelmente, a palavra final do Congresso Nacional, após o plebiscito, será a favor da divisão.


Não entendo por que ouvir a Assembléia Legislativa do Pará, se, mesmo que esta seja contrária a divisão, a votação continuará.


Pelo menos a manifestação dos membros dessa assembléia legislativa poderá influir na opinião dos membros do Congresso Nacional. Poder mesmo para impor a sua vontade não tem. Então vale a tentativa de influência.


Se o plebiscito deve ser restringido a população diretamente interessada, por que a decisão final dependerá dos Senadores e Deputados de todos os Estados?


Sendo assim, eu acho que o plebiscito devesse ser nacional, e não só restrito ao Pará.


Ou restringe tudo ao povo diretamente interessado ou abre a decisão para todos.


Por outro lado, é melhor que o povo fique mesmo de fora da votação decisiva, pois muitos apertariam SIM ou NÂO sem ter opinião, sem saber as consequências nem conhecer os motivos que justificam a segregação.

Pelo menos os membros do Congresso Nacional se informaram sobre os prós e contras.

Espero que nossos representantes tomem a decisão baseados no que é melhor para a região, e não em interesses políticos.

Brás


(Desconsidere as minhas perguntas. São só indignações. Não espero respostas!)