Denúncia de "cartas marcadas" no edital de concurso na Assembleia



Um pedido de impugnação do edital do concurso da Assembleia Legislativa (Ales) vai ser enviado, na tarde desta terça-feira (2), ao Ministério Público (MPES), Tribunal de Contas (TCES), Ales e Cesp/UNB - organizadora do concurso. Isso porque, segundo Ivone Goldner, professora de Direito Administrativo e Diretora Pedagógica do Centro de Evolução Profissional (CEP), o edital possui equívocos, além de privilegiar pessoas que exercem ou exerceram cargos públicos.

"Infelizmente o edital está com muitos vícios que deverão ser sanados. Se não for possível sanar porque são muitos equívocos cometidos o documento deverá ser anulado e deverá ter a publicação de um novo edital, escoimado desses vícios que estão no atual documento", afirma.

Um dos pontos questionados pela diretora pedagógica refere-se a exigência de experiência profissional mínima de dois anos para o cargo de Técnico Legislativo Sênior - nível médio. "A pessoa para concorrer as 50 vagas vai ter que demonstrar experiência mínima dois anos em secretaria administrativa ou legisltavia. O que reduz muitissimo o ambito de competitividade porque muita gente não vai possuir essa experiência", comentou.

Ivone explicou que a restrinção fere três princípios: o da razoabilidade, isonomia e o da competivididade, esse último próprio de concurso público. "E mais. Fere um princípio maior. Que é o da legalidade", pontuou.
"Todos os requisitos para investidura em uma cargo público deverão ser previstos em lei. E não existe nenhuma lei que preveja a exigência de experiência profissional como requisito para o cargo de Téncico Legislativo. Existe uma resolução da Assembleia? Resolução não é lei. Quando a gente fala em lei, tem que ser no seu aspecto formal. E, não é só isso. Para que exista uma exigência dessa precisa ter uma explicação razoável", explicou.

Além disso, a Lei Estadual 46/94 - Estatuto dos Servidores do Estado para investimento em cargos públicos - , trata o assunto. Nela não consta requisito como experiência profissional. Deste modo, fere o princípio da administração pública, que é o da legalidade, argumentou.

Um outro ponto questionado diz respeito a aferição de ponto 25 por ano ao candidato, ou aferição de título. Isso quer dizer que, a comprovação da função pública, independente de comissionado ou não, privilegia quem está na casa ou por lá passou. Por exemplo, um servidor comissionado que exerça um cargo há 10 ou 15 anos dentro da Assembleia conseguirá uma pontuação que praticamente impossibilitará a pessoa não possui esse tempo de ser aprovado.

Para Ivone Goldner a situação é lastimável, indesejada e desnecessária porque representa um retrocesso jurídico. Já que há decisões judiciais dizendo a impossibilidade de experiência profissional para cargos que não exijam.

"Assim como não há razoabilidade para exigir experiência, não existe razoabilidade de se aferir uma pontuação para pessoas que comprovam o mero exercício de uma função pública ou comissionados. Não exige nem que a pessoa tenha sido aprovada no concurso.Só o fato dela ter exercido a função vale ponto 0,25 por ano. Isso é muito. Isso é capaz de classificar uma pessoa", disse justificando o pedido de impugnação.

Fora isso, outras situações foram observadas, como uma possível confusão na numeração dos cargos. "Eu posso apontar inúmeros indícios de que esse edital foi confeccionado aqui mesmo na Assembleia e não pela banca examidora do Cesp/UNB. É uma confusão terrível que não pode existir num edital", disse.

Em anexo ao pedido será encaminhado assinaturas colhidas de alunos do Cep e de pessoas que solicitam a extinção das exigências e a revisão da redação do edital do concurso da Assembleia Legislativa.

Por nota a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) informa que o edital do Concurso Público da Ales para 141 vagas foi baseado nas Leis vigentes e aprovado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília (Cesp-UNB), segundo os padrões da empresa, que é de renome nacional. A Ales informa ainda que dúvidas poderão ser tiradas pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor Cesp-UNB.

ESHOJE abordou o assunto e o risco de "privilégios" em maio

O concurso público da Ales ganhou espaço nas páginas de ESHoje, ao longo de 2011. Na edição 332, de 20 de maio, a coluna "Ponto de Análise" intitulada "Edital com o pingo no 'i'", abordou a possibilidade da exigência de experiência, no edital, com base em Resolução. E a necessidade de se respeitarem os prinícpios consitucionais.

Em 30 de junho, novamente, o tema foi abordado com o título "Terá economia mesmo sem os 193?" Segundo a coluna, a economia com a extinção desses 193 cargos será para inglês ver. Isso porque a Reforma Administrativa foi votada em dezembro, quando o orçamento de 2011 da Ales já estava aprovado. Aliás, a aprovação aconteceu apenas seis dias antes, e definiu que o repasse do Governo do Estado para o legislativo é de R$ 128 milhões. Nada menos. Nem a somatória dos 193 salários.


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