DEMISSÃO x EXONERAÇÃO - Ivan Lucas


 
Temos acompanhado as notícias sobre as denúncias de corrupção no Ministério dos Transportes, que tem ocasionado o afastamento de vários servidores do órgão. Observo que há uma certa confusão dos veículos de comunicação ao noticiarem ora a demissão e ora a exoneração desses servidores. Será que falar em exoneração e demissão é a mesma coisa? São palavras sinônimas?

A resposta é NÃO. Para o direito administrativo as duas palavras referem-se a institutos diferentes. Portanto, é muito importante que se faça a distinção entre os termos EXONERAÇÃO e DEMISSÃO.

A exoneração é o ato administrativo que desliga o servidor do serviço público encerrando vínculo funcional e não tem caráter punitivo.

Aqui vale fazermos uma distinção entre o servidor público de cargo efetivo, que é o concursado, do servidor de cargo em comissão, que são aqueles nomeados pela autoridade competente, sem necessidade de concurso público. No primeiro caso, a exoneração do cargo efetivo, dar-se-á a pedido ou de ofício (quando não satisfeitas ascondições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido). Já no segundo caso, a exoneração do cargo em comissão, em razão de sua transitoriedade, dar-se-á a juízo da autoridade competente, já que os cargos são de livre nomeação e exoneração, ou a pedido do próprio servidor.

Assim, quando nos referirmos à exoneração, estamos tratando de uma forma de vacância do cargo público, porém que não se caracteriza como penalidade de natureza disciplinar.

Agora, ao falarmos em demissão estamos nos referindo a um ato administrativo que desliga o servidor ativo ocupante de cargo efetivo como forma de punição por falta grave. Tal penalidade deve ser apurada mediante um Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Segundo a lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos:

- Crime contra a administração pública;
- Abandono de cargo;
- Inassiduidade habitual;
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
- Insubordinação grave em serviço;
- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
- Aplicação irregular de dinheiros públicos;
- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
- Corrupção;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
- Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
- Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
- Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
- Praticar usura sob qualquer de suas formas;
- Proceder de forma desidiosa;
- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Por conseguinte, a demissão não ocorrerá da noite para o dia, como acontece nas empresas privadas, que podem demitir seus empregados com ou sem justa causa, na hora que bem entenderem. No serviço público tal ato é mais criterioso, necessita de um procedimento administrativo que comprove o exercício irregular das atribuições do servidor.

Resta claro, portanto, as diferenças entre exoneração e demissão para o serviço público. Grave bem essas informações para não fazer feio nas provas, nem no seu dia a dia, como futuro servidor público.

Bons estudos e feliz aprovação! 

 Ivan Lucas
Analista judiciário, com pós-graduação em Direito Público, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito Administrativo e Direito do Trabalho em vários cursos preparatórios no país. Ex-servidor do STJ, o professor atualmente é servidor do TRT da 10ª Região e possui diversas obras publicadas.

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