Concurso do INSS: Novo capítulo da novela.


Concurso do INSS: novo capítulo da novela

30/07/2011
Caríssimos Amigos e Amigas,

No dia 17/05/2011, o juiz da Segunda Vara Federal de Sergipe, nos autos da ação civil pública 0005370-43.2010.4.05.8500, prolatou sentença determinando que o INSS promova a prorrogação do prazo de validade, por mais dois anos, do concurso realizado em 2008, para provimento de cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social. Com a prorrogação, o prazo de validade do concurso de 2008 seria estendido até 24/04/2012.

No dia 27/06/2011, o INSS interpôs recurso de apelação, dirigido ao TRF da 5ª Região, contra a sentença proferida pelo juiz de primeira instância.

No dia 30/06/2011, o juiz recebeu o recurso do INSS em ambos os efeitos, ou seja, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Isso significa que os efeitos da sentença prolatada pelo juiz de primeira instância estariam suspensos.

Ontem  (29/07), a Defensoria Pública interpôs Embargos de Declaração. Conforme o art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando: (I)- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (II)- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Em relação aos Embargos de Declaração, a decisão do juiz foi a seguinte:

“A parte autora opõe Embargos de Declaração à decisão de fl. 370, sob o argumento da existência de contradição. Assiste razão ao embargante. Ante todo o exposto, recebo os presentes embargos de declaração e lhe dou provimento, eis que trazem fundamentação vinculada, na forma do art. 535, do CPC, para receber o recurso interposto pela parte ré/INSS, em ambos os efeitos, à exceção da matéria objeto da liminar ratificada na sentença, sobre a qual o recurso incidirá apenas no seu efeito devolutivo.”

A matéria objeto da liminar ratificada na sentença é a prorrogação do concurso de 2008. Em relação a esta matéria, depois de analisar os embargos de declaração, o juiz recebeu a apelação do INSS apenas no efeito devolutivo. Isso significa que enquanto o TRF não julgar a apelação, o concurso de 2008 continua prorrogado até 24/04/2012. Contudo, vale frisar que, no TRF, antes de ser julgada a apelação, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 558).

Os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social sujeitam-se às normas previstas na Lei 8.112/90. O parágrafo segundo do artigo 12 dessa lei é claro ao dispor:

"Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado."

Diante do exposto, há dois entendimentos em relação à realização de um novo concurso:

Primeiro entendimento - Mesmo o concurso de 2008 estando prorrogado, já é possível a realização de um novo concurso apenas para as novas agências do PEX. O concurso de 2008 foi realizado por agência (APS). Não houve vagas para as agências do PEX (em 2008, estas agências ainda não existiam).

Segundo entendimento - um novo concurso do INSS somente ocorrerá: (a) a partir da data que o INSS, pelos meios judiciais, conseguir suspender os efeitos da sentença prolatada pelo juiz da Segunda Vara Federal de Sergipe; ou (b) depois do dia 24/04/2012, quando, naturalmente, expirará o concurso de 2008.

O primeiro entendimento é bastante razoável, mas geraria um "chuva" de mandados de segurança impetrados pelos aprovados no concurso de 2008 em face do INSS. Não sei se o INSS está disposto a enfrentar essa batalha judicial. Creio que o INSS vai esperar que o relator da apelação atribua efeito suspensivo ao recurso. Caso isso não ocorra ...

Aguardem os próximos capítulos!

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes

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