INSS: apelação será recebida só no efeito devolutivo

No dia 17/05, o juiz da Segunda Vara Federal de Sergipe, nos autos da ação civil pública 0005370-43.2010.4.05.8500, determinou que o INSS promova a prorrogação do prazo de validade, por mais dois anos, do concurso realizado em 2008, para provimento de cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social. Com a prorrogação, o prazo de validade do concurso de 2008 estende-se até 24/04/2012.

Os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social sujeitam-se às normas previstas na Lei 8.112/90. O parágrafo segundo do artigo 12 dessa lei é claro ao dispor:

"Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado."

Caso o INSS recorra ao TRF da 5ª Região, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, pois a sentença do juiz de primeira instância confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, confira-se o disposto no art. 520, VII, do Código de Processo Civil:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
[...]
VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

Assim, o simples fato de o INSS interpor recurso de apelação não suspende os efeitos da sentença proferida pelo Juiz da Segunda Vara Federal de Sergipe.

Em minha opinião, um novo concurso do INSS somente ocorrerá:

a) a partir da data que o TRF julgar, de forma favorável ao INSS, o recurso de apelação por este interposto; ou
b) depois do dia 24/04/2012, quando, naturalmente, expirará o concurso de 2008.

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes
hugogoes.blogspot.com

Aprofunde sua fé e sua espiritualidade com a leitura do Evangelho de hoje (22/06/2011):

Cuidado com os falsos profetas: eles vêm até vós vestidos de ovelha, mas por dentro são lobos ferozes. Pelos seus frutos os conhecereis. Acaso se colhem uvas de espinheiros, ou figos de urtigas? Assim, toda árvore boa produz frutos bons, e toda árvore má produz frutos maus. Uma árvore boa não pode dar frutos maus, nem uma árvore má dar frutos bons. Toda árvore que não dá bons frutos é cortada e lançada ao fogo. Portanto, pelos seus frutos os conhecereis (Mt 7,15-20).

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