Blog da Cátia Pipoca - Dicas de Concursos Públicos

DECORO PARLAMENTAR - Conselho de Ética decide arquivar processo contra Jair Bolsonaro

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu ontem não dar seguimento ao processo disciplinar, aberto a pedido do Psol, contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Argumentando que o processo fere o direito constitucional dos parlamentares à livre expressão, a maioria dos integrantes votou contra o parecer preliminar do relator, deputado Sérgio Brito (PSC-BA), que foi favorável à investigação.

Foram dez votos contra o parecer, sete a favor e cinco ausências. Como a decisão do conselho é terminativa, o processo será arquivado, a menos que o autor da denúncia – no caso, o Psol – entre com recurso. Os deputados do partido, no entanto, adiantaram que não vão recorrer. Para Jean Wyllys (Psol-RJ), a decisão reflete o “corporativismo” do Congresso e não valeria a pena insistir.

O Psol acusa Bolsonaro de abusar das prerrogativas de parlamentar ao disseminar preconceito e estimular violência com declarações contra negros e homossexuais. A representação cita declarações do deputado à imprensa e uma discussão entre ele e a senadora Marinor Brito (Psol-PA) no dia 12 de maio, durante debate sobre o projeto que criminaliza a homofobia (PLC 122/06, em tramitação no Senado). Segundo o Psol, o deputado teria ofendido a senadora. Já Bolsonaro disse que ele é quem foi agredido verbalmente.

Defesa da família - Após o resultado da votação, Bolsonaro comemorou. “A maioria dos integrantes do conselho é heterossexual e está aqui em defesa da família”, disse. “Foi enterrada essa acusação sem pé nem cabeça.”

Contrário ao processo, o deputado Vilson Covatti (PP-RS) argumentou que o direito de expressão é uma das prerrogativas mais importantes dos legisladores. “Podemos concordar ou não com as ideias de um parlamentar, mas temos que respeitá-las, porque ele foi trazido aqui [ao Congresso] por essas ideias”, sustentou.

Onyx Lorenzoni (DEM-RS) concordou. Para ele, “acima do Código de Ética da Câmara vem a Constituição, que garante aos parlamentares a inviolabilidade, civil e penal, por opiniões, palavras e votos”.

Discriminação – Na avaliação de Jean Wyllys, entretanto, a liberdade de expressão não é um valor absoluto. Em sua opinião, esse direito tem como limite os princípios soberanos da Constituição, como o respeito à dignidade humana e o bem comum de todos, sem nenhuma forma de discriminação.

Wyllys afirmou que os integrantes do conselho só defenderam o direito de expressão porque ainda não existe uma lei criminalizando a homofobia. “Queria ver os parlamentares defenderem tão veementemente a liberdade de expressão se o deputado Jair Bolsonaro continuasse com as injúrias racistas dele”, disse, lembrando que o racismo é crime no Brasil.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), lamentou o arquivamento. Segundo ele, Bolsonaro passará a ofender as minorias “com o aval da Câmara, que, com essa decisão, sinaliza que um deputado pode dizer o que quiser”.

Novas regras - Esta é a primeira vez que o Conselho de Ética decide sobre a admissibilidade de um processo antes de dar andamento à investigação. O parecer prévio é obrigatório pelas novas regras do Código de Ética (Resolução 2/11), aprovadas em maio.

O relator Sérgio Brito se disse surpreso com a decisão. “Vi na representação muitos indícios [para iniciar a investigação] e propus a admissibilidade, mas o conselho entendeu o contrário.”

Nenhum comentário: