Blog da Cátia Pipoca - Dicas de Concursos Públicos

Tatuagens em Concurso Público: mais um precedente


Concursos Públicos e Tatuagem

O tema das tatuagens em concursos públicos não consiste em novidade para a jurisprudência de vários Tribunais. E o debate em torno do presente assunto geralmente é travado em função de restrições em relação a candidatos a concursos públicos de carreiras militares, principalmente nas Polícias Militares.

Porém, recentemente, o tema voltou à pauta dos debates e discussões, em função da divulgação de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na qual teria sido reconhecida a legitimidade da exclusão de candidato a concurso público de carreira militar, exatamente por contar com tatuagem. As matérias divulgadas em vários veículos eram exatamente no sentido de que, segundo o mencionado precedente, a tatuagem poderia comprometer a vida do candidato.

No entanto, duas ponderações considero relevantes. A primeira consiste numa análise jurídica mais precisa e técnica da decisão do TJ-RS. A segunda correspondente ao mérito do tema, de forma mais geral e abrangente.

Começando pelo segundo aspecto, é preciso considerar que, conforme as teses doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria, exigências em concursos públicos passam por condições de natureza formal e material.

Em termos formais, sendo encarado como requisitos ao cargo, há um elemento primário, correspondente à previsão legislativa, e um secundário, que consiste na disposição do edital. Ou seja,o edital, sem amparo legal, não pode impor requisitos ao cargo de forma direita, enquanto condição para a nomeação e posse, ou indireta, enquanto condição para prosseguimento no concurso público.

Já a limitação material seria o parâmetro de observância da razoabilidade e da proporcionalidade quanto à exigência.

E qual o sentido de tudo isto? Garantir a observância do princípio da isonomia. Extrapolação de exigências implicam em violação à isonomia.

No caso das tatuagens, o próprio Superior Tribunal de Justiça, de modo a harmonizar o tema com o mencionado cenário jurídico, vem considerando que se esta pode ser ocultada, por exemplo estando colocada no ombro, não seria legítima a exclusão do candidato ao concurso público. Neste sentido, destaca-se o AI 1.355.555-ES e o AI 1.346.382 – RJ.

Pois bem, considerando o mencionado entendimento, fazendo uma leitura atenta da comentadadecisão do TJ-RS, verifica-se que esta guarda total sintonia com as teses jurisprudenciais predominantes. Na mencionada decisão, proferida no processo Nº 70023494792, o fundamento adotado foi exatamente de que, pelo local no qual estava a tatuagem, não haveria possibilidade de ocultação, ao adotar como um dos fundamentos a compreensão de que “a tatuagem que (o candidato) possui no braço direito não fica coberta pelos uniformes de educação física”

Seguramente este assunto ainda provocará outros debates e, como ocorre em relação a outros temas relacionados a aspectos jurídicos de concursos públicos, deve passar por um processo de evolução jurisprudencial. No entanto, atualmente, já temos alguns parâmetros para tirar conclusões sobre a matéria.

http://www.concursospublicos.pro.br/direito-concursos-direito-concurseiro/concursos-publicos-e-tatuagem


Nenhum comentário: