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EXERCÍCIOS SOBRE A LEI Nº 9.784/99

FCC/2008/TRF 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

43) De acordo
com a Lei nº 9.784/99, considere:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados apenas em:

A) I e IV.

B) I e II.

C) I e III.

D) III e IV.

E) II e IV.

GABARITO

43 - D


FCC/2008/TRF 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

28) Segundo a Lei nº 9.784/99, no que diz respeito ao início do processo é incorreto afirmar:

A) o processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado.

B) É lícito à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

D) os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

E) quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrario.

GABARITO

50 - B


FCC/2007/TRF 3ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: EXECUÇÃO DE MANDADOS

50) Sobre o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), considere:

I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei.

II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação.

III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.

IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade diante de relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Está correto o que se afirma apenas em:

A) III e IV.

B) II, III e V.

C) E, II e V.

D) I e II.

E) I e IV.

GABARITO

50 - E


FCC/2007/TREMS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA MANDADOS

39) Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau eu participou no processo como testemunha.

II. A omissão da autoridade do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade intima ou inimizade notória com alguns dos interessados.

IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto o que se afirma apenas em:

A) I e II.

B) I e III.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

GABARITO

39 - A


FCC/2007/TRT 11ª REGIÃO – JUIZ SUBSTITUTO

41) Em decisão na qual se evidencie não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos:

A) sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

B) quaisquer poderão ser convalidados pela própria Administração.

C) sanáveis poderão ser convalidados desde que por decisão judicial.

D) quaisquer poderão ser convalidados desde que por decisão judicial.

E) não poderão ser convalidados.

GABARITO

41 - A


FCC/2007/MPU – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

28) Segundo o disposto na Lei nº
9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que:

A) deverá ser interposto, salvo disposição em contrário, no prazo 15 (quinze), dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de d (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

C) deverá ser decidido no prazo Maximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

D) terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.

E) tramitará no máximo por duas instancias administrativas, salvo disposição legal diversa.

GABARITO

28 - B


FCC/2006/ARCED – ANALISTA DE REGULAÇÃO – ADVOGADO

52) De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos:

A) deverão ser obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis.

B) poderão ser anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares.

C) poderão ser convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

D) poderão ser anulados, a critério discricionário da Administração Pública, no prazo Maximo de e anos a contar da prática do ato.

E) poderão ser anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração.

GABARITO

52 - C



FCC/2006/TRF 24ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

27) Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição de atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

GABARITO

27 - E


FCC/2007/TRE-MS 24ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

36) De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

A) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular.

B) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

C) inexistindo competência específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

E) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos q que foi atribuída como própria.

GABARITO

36 - C


FCC/2007/TRT 8ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

36) A respeito das normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, especificamente quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, a Administração:

A) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Todavia, o direito de revogar o ato administrativo, do qual decorra efeito favorável ao destinatário, decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi praticado.

B) deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Todavia, o direito de anular o ato administrativo, do qual decorra efeito favorável ao destinatário, decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi praticado.

C) deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Todavia, o direito de revogar o ato administrativo, do qual decorra efeito favorável ao destinatário, decai em 03 (três) anos, contados da data em que o vício for descoberto.

D) deve anular seus próprios atos, independentemente de eventuais vícios e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por ser obrigatória a anulação, não ocorre caducidade do direito de a Administração anular o ato administrativo, podendo, assim, exercê-lo a todo tempo.

E) pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Todavia, o direito de anular o ato administrativo, do qual decorra efeito favorável ao destinatário, decai em 03 (três) anos, contados da data em que foi praticado.

GABARITO

36 - B


FCC/2003/TRE-BA 21ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA

46. No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

A) 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.

B) 8 dias, improrrogáveis.

C) 5 dias, dilatáveis até o dobro.

D) 3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.

E) 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

47. A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por:

A) intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.

B) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.

C) intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.

D) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.

E) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.

GABARITO

46 - C

47 - A





CESPE/MMA/2008 – ANALISTA AMBIENTAL

90) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.

GABARITO

90 - E


CESPE/INSS/2008 – ANALISTA DO SEGURO SOCIAL - DIREITO

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

91) A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

92) Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

93) É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

94) A decisão de recurso administrativo é indelegável.

95) A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

GABARITO

91 - C

92 - E

93 - C

94 - C

95 - C


CESPE/2008/MPE-AM – AGENTE TÉCNICO – FUNÇÃO: JURÍDICO

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

63) Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.

64)
Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

GABARITO

63 - E

64 - C




CESPE/2008/TJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

49) O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

50) Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.

GABARITO

49 - E

50 - E


CESPE/2008/TJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.

45) Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

46) Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

GABARITO

45 - E

46 - C


CESPE/ANVISA/2007 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

70) O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

71) O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

72) Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

GABARITO

70 - E

71 - E

72 - E


CESPE/2006/ANA – ANALISTA ADMINISTRATIVO

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

78) A Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

79) Apesar de ser uma garantia constitucional, o princípio do contraditório fica ao arbítrio da autoridade administrativa que dirige o processo administrativo no âmbito da administração direta.

80) O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.

81) Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la.

82) Cidadão brasileiro, com 18 anos de idade, que formular requerimento a um órgão público da administração indireta federal objetivando iniciar processo administrativo terá, necessariamente, seu pedido arquivado por não ter, segundo a Lei n.o 9.784/1999, capacidade para figurar em processo administrativo.

GABARITO

78 - C

79 - E

80 - C

81 - C

82 - E


CESPE/2006/MRE – OFICIAL DE CHANCELARIA

Julgue os itens a seguir, que tratam do processo administrativo na administração pública federal.

80) De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

81) São considerados legitimados como interessados no processo administrativo inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

GABARITO

80 - E

81 - C


CESPE/2005/ANS - ANALISTA ADMINISTRATIVO - ESPECIALIDADE: DIREITO

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

89) Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.

90) O critério de adequação dos meios e dos fins, sem a imposição de obrigações, restrições ou sanções em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, decorre do princípio da proporcionalidade.

91) O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.

92) O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.

93)
O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.

GABARITO

89 - C

90 - C

91 - E

92 - E

93 - E


CESPE/2008/TRT 1ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA


40) Em relação ao exercício da competência administrativa e ao

regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta.

A A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo

agente público competente a servidor que tenha curso de

capacitação específico para a matéria objeto de julgamento,

nos termos do regimento interno de autarquia federal.

B A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a

revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato

administrativo.

C O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas

a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a

publicização.

D A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e

é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.

E Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de

competência administrativa.

GABARITO

40 - B


CESPE/2008/TRT 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA: EXECUÇÃO DE MANDADOS

36) Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor

público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática

de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento

de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do

cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido

ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi

filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional.

Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo

próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor

protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a

ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter

sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no

processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo

administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e

não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim,

afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por

insuficiência de provas.

Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e

considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como

elemento incriminador no processo administrativo disciplinar.

B Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação

de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no

procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de

processo administrativo.

C A absolvição criminal de José deveria impedir a sua

demissão, resultante de processo administrativo.

D Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo,

ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar

demissão.

E A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito

pelo presidente da República, pois não se admite a delegação

para sua prática.

GABARITO

36 - B



CESPE/2008/TRT 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA

QUESTÃO 33) Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A O procedimento administrativo não se presta ao exame de

tutelas coletivas.

B O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade

integrante da justiça do trabalho.

C Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo,

a provocação do interessado, não podendo a administração,

tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.

D A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de

delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão

administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente

subordinado.

E Terá a União como ré a ação de indenização proposta por

particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe

tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que

constava de processo sob sigilo de justiça.

GABARITO

33 - E

Um comentário:

Anônimo disse...

Muito bom!!! Ajudou-me bastante.