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Criação de Cargos na Justiça Eleitoral

Vejam a posição dos Corregedores Eleitorais favorável à criação de cargos na justiça eleitoral.

Trata-se de mais uma demonstração de que a criação de cargos não é uma questão judicial, e sim uma questão política.

Com a organização e participação dos excedentes, em breve, ocorrerá a tão almejada criação de cargos na justiça eleitoral.

Continuemos a pressão política.

Abraço.


PROPOSTA


Criação de cargos de provimento efetivo nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinado às Zonas Eleitorais, proporcional ao eleitorado (um servidor por dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores).


Trago a discussão deste Colégio, problema de há muito vivenciado pela Justiça Eleitoral, qual seja, a acentuada defasagem de pessoal efetivo nas Zonas Eleitorais, tema a demandar uma rápida e efetiva solução dos órgãos constitucionais competentes.

Não obstante a Lei 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, haver criado 5.748 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito) cargos efetivos destinados aos cartórios, tal montante não supriu a deficiência de servidores das mais de 3.000 Zonas Eleitorais espalhadas em todo o País (2.874 existentes até 2004 + 133 criadas a partir de 2004).

Realmente, o desiderato da lei em compor cada um dos cartórios eleitorais com o mínimo de 02 (dois) servidores públicos, ao tempo em que deu importante passo para criar estrutura funcional mínima, não se mostrou suficiente para eliminar a permanente necessidade de se buscar empréstimo de recursos humanos junto a outros Poderes, em razão do volume de trabalho ser diretamente proporcional ao eleitorado existente e à quantidade de municípios integrantes.

Para minimizar tal carência, é que os Tribunais se valem da ainda vigente Lei 6.999, de 1982, que permite requisitar 01 (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral.

Dados extraídos do TCU dão conta da existência de, aproximadamente, 7.523 (sete mil, quinhentos e vinte e três) requisições, somente para a 1ª instância, o que representa 57% (cinquenta e sete por cento) de toda a força de trabalho que a compõe (13.271 = 5.748 efetivos + 7.523 requisitados).

Não obstante o importante trabalho desenvolvido por estes servidores, utilizar-se do instituto da requisição como sucedâneo do concurso público, em detrimento de um quadro próprio de pessoal, reflete negativamente na prestação dos serviços eleitorais, pela alta rotatividade da mão-de-obra cedida.

Nesse sentido, transcrevo entendimento do CNJ, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências 7334-03/2009, ajuizado pelo Movimento Nacional pela Criação de Cargos para a Justiça Eleitoral contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás:

EMENTA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDORES CEDIDOS E REQUISITADOS. JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 30, INCISO XII E XIV DO CÓDIGO ELEITORAL. LEI 6.999/82. RESOLUÇÕES DO TSE. TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DO VOLUME DE SERVIÇO. LEI N.º 10.842, DE 2002 E RESOLUÇÃO N.º 21.832, DE 2004, DO TSE. ESTRUTURA MÍNIMA DAS ZONAS ELEITORAIS. RESOLUÇÃO N.º 88, DE 2009, DO CNJ. APLICABILIDADE A TODO O PODER JUDICIÁRIO. PLANO DE TRABALHO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES REQUISITADOS E CEDIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A utilização, em caráter permanente, de mão-de-obra cedida e requisitada junto a outros Poderes gera relação de dependência estrutural do Poder Judiciário, quase sempre malfazeja à boa prestação da jurisdição eleitoral, daí por que, para evitar que isso ocorra, a legislação eleitoral especial aplicável ao instituto da requisição de servidores é marcada pela estipulação de prazos para sua duração e pela presença do requisito da excepcionalidade do volume de serviço para sua formalização.

2. No intuito de dar impulso ao processo de consolidação da independência da Justiça Eleitoral em todo o país foram editadas a Lei n.º 10.842, de 2002 e Resolução n.º 21.832, de 2004, do TSE, a qual instituiu estrutura mínima de pessoal efetivo para o funcionamento das Zonas Eleitorais.

3. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 88, de 2009, estabeleceu percentual máximo de servidores cedidos e requisitados em relação ao quadro efetivo de todos os Tribunais do país, não havendo exceção em relação aos Tribunais Regionais Eleitorais, pois a regra estabelecida pelo CNJ não conflita com o disciplinamento dado à matéria pela legislação especial eleitoral.

4. Necessidade de apresentação de Plano de Trabalho para substituição dos servidores cedidos e requisitados por servidores efetivos do próprio Tribunal Regional Eleitoral de Goiás até que se atinja o limite do artigo 3º da Resolução n.º 88, de 2009, deste Conselho. Precedentes do CNJ.
5. Procedência parcial.

Por sua vez, o TCU, ao analisar o Processo 014.770/2009-9, em 02 de fevereiro de 2011, determinou aos órgãos da Justiça Eleitoral diversas providências, dentre as quais menciono:

1. encaminhar ao TCU, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, plano de ação que contemple a devolução aos órgãos de origem dos servidores cujas requisições contrariem os arts. 2º, 3º, e 4º da Lei n. 6.999/1982, bem como a adequação do percentual de serventuários requisitados ou cedidos de outros órgãos às disposições do art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 88/2009;

2. adotar medidas no sentido de que as requisições de servidores para atuarem nos cartórios eleitorais e nas secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais sejam feitas em caráter temporário, com prazo previamente determinado e sem identificação nominal do servidor, em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, deixando a cargo do órgão ou entidade cedente a escolha, entre aqueles que atendam os requisitos para o desempenho das atividades pretendidas pelo requisitante, do servidor a ser cedido à Justiça Eleitoral;

3. absterem-se de designar servidores requisitados para ocupar a função de chefe de cartório eleitoral, seja na condição de efetivo ou substituto;

4. recomendar ao TSE que adote providências tendentes a suprir a Justiça Eleitoral de quadro de pessoal efetivo, de modo que o instituto da requisição passe a ser utilizado tão-somente no atendimento do interesse público específico e pontual que motivou a requisição, deixando de servir como forma de preenchimento permanente dos quadros funcionais do órgão requisitante, cujos cargos devem ser providos por meio de concurso público;

5. Como registrado, os órgãos de fiscalização convergem para uma Justiça Eleitoral "independente", dotada de um quadro próprio que assegure a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à sociedade.

Malgrado essa Especializada não seja a maior em número de servidores efetivos ou em estrutura, é a que possui maior capilaridade territorial, porquanto se encontra instalada na maioria dos municípios brasileiros.

Comparando-a com outros órgãos do Poder Judiciário da União, a lei contempla para cada vara federal criada, um mínimo de 20 (vinte) cargos efetivos, 14 (quatorze) Funções Comissionadas e 01 (um) Cargo em Comissão e para cada Vara do Trabalho são necessários 14 (quatorze) cargos efetivos, 08 (oito) Funções Comissionadas e 01 (um) Cargo em Comissão.

Ora, não há sentido uma zona com 10.000 (dez mil) eleitores e outra com 100.000 (cem mil) terem os mesmos 02 (dois) servidores efetivos. Isso por si só justifica a proposta de adequação do número de pessoal à quantidade de eleitores, por afetar diretamente a carga de trabalho.

Por motivos diversos (remoções, licenças, vacância etc.), atualmente, vários cartórios eleitorais funcionam com apenas 01 (um) ou nenhum servidor do quadro de pessoal e como diz o adágio popular: "Quem tem 02 (dois), tem 01 (um). Quem tem 01 (um), não tem nenhum".

E se é missão institucional das Corregedorias velar pela regularidade dos serviços eleitorais, esse mister só se efetiva com medidas que viabilizem o adequado funcionamento dos órgãos que compõem esta Justiça.

O critério norteador da criação de novos cargos no âmbito das Zonas não pode afastar-se da proporcionalidade do eleitorado existente, sendo imprescindível levar ao conhecimento do colendo TSE o sentimento de todas as Corregedorias Eleitorais no sentido de que o futuro projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, possa solucionar essa deficiência de pessoal.

Desse modo, tomando-se como parâmetro a lei das requisições e o eleitorado nacional de 135.804.433 (cento e trinta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e três), chega-se a um total de 13.580 (treze mil, quinhentos e oitenta) servidores necessários para compor as zonas eleitorais, número que não é elevado se comparado com as reais dimensões do processo eleitoral brasileiro.

Assim, os cartórios eleitorais teriam suas demandas de pessoal atendidas com a criação de mais 7.832 (sete mil, oitocentos e trinta e dois) cargos efetivos que, somados aos 5.748 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito) já criados em 2004, atingiria o total supramencionado.

Por fim, sugiro o envio desta proposta ao TSE, a fim de ser juntado aos autos do PA 164785.2004.600.0000 (número antigo 19.327 e Protocolo 12.104/2004), da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cujo objeto é a criação de novos cargos na Justiça Eleitoral.

Porto Seguro/BA, 15 de abril de 2011

Desembargador Saraiva Sobrinho
Corregedor Regional Eleitoral
TRE/RN

Fonte: AprovadosTRE

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