Todos contra a #injustiçaeleitoral

Você sabia que a grande maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dos estados é composta por cerca de 50 a 60% de servidores requisitados ao invés de servidores concursados?

Isso significa que em uma Zona Eleitoral que possua 10 servidores, por exemplo, 5 ou 6 deles não serão servidores efetivos do quadro, mas provenientes de outras áreas, sem terem prestado concurso público.

Parece certo?

Os servidores requisitados geralmente são pessoas cedidas de prefeituras ou do estado para trabalharem nos TREs, a fim de auxiliarem a Justiça Eleitoral.

O problema é que, em sua grande maioria, falta capacitação, qualificação e imparcialidade dos servidores cedidos ou requisitados para gerirem a Justiça Eleitoral.

Não há capacitação porque os requisitados não ingressaram na Justiça Eleitoral por meio de rígido concurso público e sim por mera indicação.

Falta qualificação pois os requisitados, em geral, são pessoas leigas, que, antes de assumirem a função na Justiça Eleitoral, trabalhavam como encanadores, digitadores, merendeiros, metereologistas, etc.; todas profissões honradas e honestas, mas de qualificações totalmente divergentes das atribuições a serem desempenhadas na Justiça Eleitoral. Ademais, justamente por não terem efetuado concurso público, não estudaram a fundo e desconhecem o funcionamento, os procedimentos e as peculiaridades da Justiça Eleitoral.

Além disso, é complicado confiar na imparcialidade dos requisitados porque muitos são “apadrinhados”, que “ganharam” a função nos TREs por indicação de parentes, amigos íntimos ou políticos interessados.

Observe-se que não se está aqui a generalizar essa situação a todos os servidores requisitados. Sabemos que dentre eles há pessoas sérias e bastante dedicadas à atividade que desempenham na Justiça Eleitoral, sendo todas essas pessoas merecedoras de digno respeito.

Mas não há como negar todas as evidentes diferenças entre um servidor cedido ou requisitado e um servidor efetivo. O servidor efetivo ingressou por mérito: estudou muito, atendeu a todas as qualificações exigidas pelo concurso público que prestou e dedicou bastante tempo de sua vida para ingressar de forma justa e imparcial no serviço público específico para o qual foi nomeado. O servidor requisitado entrou no TRE pela porta dos fundos, sem preparo algum.

A Lei 6.999/82 e a posterior Resolução nº 20.753/2000 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitem a requisição de servidores, em regra, por prazo determinado de 1 ano, prorrogável.

A Resolução nº 88/2009, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão cuja função precípua é fiscalizar e controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, limita a quantidade de servidores requisitados em 20% do total do quadro em cada tribunal.

Portanto, a requisição de servidores é legal, desde que atendidos esses limites temporal e quantitativo. Ultrapassados esses limites, as requisições são evidentemente consideradas ilegais.

Diante disso, o que se observa é que a grande maioria dos TREs extrapola e muito tais limites, efetuando requisições ilegais e descumprindo as determinações do CNJ em flagrante desobediência ao órgão, com alguns deles chegando a possuir até 60% de servidores requisitados, quando o máximo é 20%.

Num primeiro momento, a resolução aparenta ser simples: ora, então basta substituir os servidores requisitados por servidores concursados.

Ocorre que não é dessa forma que funciona.

Os servidores requisitados não ocupam cargo na Justiça Eleitoral, diferentemente dos servidores concursados. É como se os requisitados estivessem lá somente como prestadores de serviço temporários, para “tapar o buraco”. Só se pode nomear servidores concursados se houver a criação de cargo por lei ou se houver cargo vago (decorrente de morte, aposentadoria, exoneração, etc., de outro servidor efetivo).

Para serem criados cargos na Justiça Eleitoral, o TSE elabora um projeto de lei, estabelecendo a quantidade de servidores que o(s) TRE(s) precisa(m) para gerir(em) seu(s) tribunal(is), que será submetido a votação pelo Congresso Nacional. Se aceito pelos parlamentares, o projeto vira lei e, havendo dotação orçamentária, o servidor concursado poderá ser nomeado.

O maior problema que a Justiça Eleitoral enfrenta decorre de sua própria estrutura: não há Justiça Eleitoral de carreira. Ou seja, não existe concurso público para juiz eleitoral.

O indivíduo presta concurso público para juiz estadual ou federal e, após assumir o cargo, poderá ser eleito ou indicado para ser um juiz eleitoral de 1º grau ou para compor um TRE, pelo período máximo de 4 anos. De forma semelhante ocorre para a escolha dos ministros do TSE.

Por isso, o juiz acaba não criando vínculo com a Justiça Eleitoral, não apresentando grande interesse em melhorá-la ou modificá-la.

E o poder de melhora e/ou modificação depende essencialmente dos juízes, desembargadores e ministros da Justiça Eleitoral, sobretudo desses últimos, posto que compõem o TSE (único órgão que tem a prerrogativa de elaborar o projeto de lei para criar cargos).

Alguns anos atrás, quando a situação estava ainda mais crítica, foi editada a Lei 10.842/2004, na qual o TSE determinou que cada Zona Eleitoral tivesse, pelo menos, 1 analista judiciário e 1 técnico judiciário no quadro próprio da Justiça Eleitoral.

Ocorre que, como se constata pela reiterada requisição ilegal de servidores pelos TREs, essa quantidade de cargos efetivos criados foi claramenteinsuficiente.

Por isso, resulta evidente que a Justiça Eleitoral carece de servidores concursados, aptos a conduzirem o processo eleitoral com a total lisura que o órgão necessita.

Há concursos espalhados aos montes pelos quatro cantos do Brasil, homologados e em plena vigência, para o preenchimento de eventuais vagas nos TREs. O que falta é a criação de cargos para os candidatos aprovados e devidamente capacitados poderem prestar o serviço com a qualidade que o país precisa.

Embora em diversas denúncias sobre a imoderada requisição de servidores oCNJ tenha declarado essa ilegalidade em suas recentes decisões, requisitando que os TREs apresentem plano de trabalho para a substituição de servidores requisitados por servidores concursados, os TREs pouco ou nada podem fazer para brecar a situação. Cabe somente ao TSE efetivamente criar os cargos e não aos TREs. A única coisa que os TREs podem fazer é solicitar/pedir ao TSE que crie vagas para determinado estado, mas nada além disso. O TSE criará as vagas se quiser.

Na verdade, o TSE aparenta gostar dos servidores requisitados. É que, nesse caso, não obstante o servidor requisitado esteja prestando serviços à Justiça Eleitoral, é o órgão cedente quem paga sua remuneração. Ou seja, o servidor requisitado deixa de prestar serviços ao município, por exemplo, e vai prestar à Justiça Eleitoral durante 2 anos e mesmo assim quem paga sua remuneração é o próprio município, no mesmo valor que pagaria normalmente.

O que se conclui é que: a Justiça Eleitoral explora a mão-de-obra barata e desqualificada dos requisitados e quem paga o pato é o órgão cedente. A Justiça Eleitoral não gasta um centavo com os requisitados!

Deu para entender por que o TSE gosta dos requisitados?

Em 26/08/2010, durante uma sessão na qual foi julgado um processo administrativo que tratava sobre o assunto, os ministros Enrique Ricardo Lewandowski (presidente do TSE) e José Antonio Dias Toffoli demonstraram imenso desprezo e até desrespeito pelo CNJ. O ministro Toffoli chegou a afirmar que o CNJ deve ser ignorado.

Nessa sessão, o TSE deixou bem claro que não deve obediência ao CNJ. O argumento que prevaleceu, por unanimidade, foi o de que a Justiça Eleitoral é peculiar, não obedecendo às Resoluções do CNJ sobre requisições. Segundo o TSE, a Justiça Eleitoral possui lei própria sobre requisições (Lei 6.999/82) e o próprio TSE é quem faz as resoluções sobre direito eleitoral (mesmo requisições).

Ainda, para justificar as requisições imoderadas e ilegais o nosso ministro-presidente Lewandowski usa a justificativa de que não tem orçamento para a criação de novos cargos, suspirando com o seguinte desfecho: “o que seria da justiça eleitoral sem os requisitados…”.

Mas não houve contenção alguma acerca da construção da mais nova sede do TSE, orçada em mais de R$ 335 milhões de reais.

E aí, será que é falta de dotação orçamentária ou de interesse?

Movimento Nacional pela Criação de Cargos para os Tribunais e Cartórios Eleitorais
http://www.aprovadosTRE.com.br

Comissão dos Aprovados no TRE-BA
http://www.treba.wordpress.com

Blog denunciando as requisições ilegais
http://sites.google.com/site/concursadosxrequisitados

Artigo sobre a situação dos requisitados em geral
http://www.minhahistoria.net/funcionarios

E durma consciente de que você fez a sua parte para tentar mudar a história do país!

2 comentários:

Iara Cristina disse...

Isso é realmente incrível... No sentido de "não acredito no que estou lendo". Ou melhor...acreditar eu até acredito mas, digerir está difícil. Só uma palavra me vem à mente: ação!!!
Beijos.

Anônimo disse...

Hello é a 2ª vez que encontrei a tua página e reflecti imenso!Espectacular Projecto!
Adeus