Câmara analisa o Projeto de Lei 6837/10 que regulamenta os concursos.

Câmara analisa o Projeto de Lei 6837/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que estabelece regras para a realização de concursos públicos na administração pública federal direta e indireta. Atualmente, as regras dos concursos públicos são estabelecidas pelo edital da seleção.



Pela proposta, a contratação da empresa para realização do concurso deverá ser precedida de licitação, a qual não poderá ser considerada inexigível com base no argumento de que se trata de serviço técnico de natureza singular, prestado por profissional ou empresa de notória especialização.



O valor cobrado na inscrição ficará limitado a 1% do valor previsto para a remuneração inicial do cargo e serão dispensados da taxa candidatos de baixa renda e doadores de sangue. Também será vedada a previsão de retorno financeiro nos casos de execução indireta do serviço. O valor da inscrição deverá ser compatível com as despesas da seleção.



Prazo e bibliografia


O projeto também fixa prazos para o cronograma da seleção pública. As provas só poderão ser aplicadas 90 dias depois da publicação do edital. O prazo para a apresentação de recursos contra os resultados não poderá ser inferior a 5 dias nem superior a 10 dias após a divulgação. Homologado o resultado final, os candidatos aprovados dentro do limite de vagas do edital deverão ser nomeados em 30 dias.



Para ajudar os candidatos a organizar os estudos, a proposta estabelece que será obrigatória a elaboração e a correção das questões com base na linha de pensamento sustentada pela doutrina predominante, caso não haja indicação bibliográfica de forma expressa. Além disso, serão divulgados os nomes dos integrantes das bancas examinadora e revisora.



"A realização de concursos públicos submete-se, no Brasil, de forma indevida, ao estrito arbítrio dos administradores. A legislação contém pouquíssimas regras destinadas a coibir abusos, e o resultado são certames marcados por contestações judiciais, muitas vezes com expressivo atraso na consecução dos objetivos visados pela administração pública", argumenta José Fernando Aparecido de Oliveira.



Tramitação


A proposta, que tramita apensada Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 252/03, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário



zende@camara.gov.br

2 comentários:

Carlos Amaral disse...

Vinny, matéria bem interessante!!! Essa regulamentação pode parecer prejudicial, mas, na minha opinião, é benéfica, cria um padrão que podemos passar a seguir - e cobrar, quando for desrespeitado.
A limitação do valor da inscrição também é legal, dá uma "segurada" na farra que há hoje, com concursos cobrando o que querem e bem entendem. Cobrar R$ 40,00 numa inscrição seria bem melhor para quem já tem poucos recursos do que cobrar R$ 80 ou R$ 100, como chegamos a ver hoje. E gostei muit tb da proposta de isenção para doadores de sangue. Os próprios cursinhos poderiam incentivar os alunos a doarem sangue, e de quebra, conseguirem a isenção das taxas de inscrição. Demagogia? Pode até ser. Mas aumentaria o contingente de doadores, ainda que temporariamente. Sempre precisamos de doadores, em qualquer época! E não é nenhum bicho de sete cabeças. Eu, mesmo, q morro de medo de agulhas, já doei sangue, e foi uma experiência ótima!
Valeu, Vinny! Um grande abraço! Beijos e abraços a todos do blog!

Carlos Amaral disse...
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