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Presidente e Governador - Parte II

Qualquer pessoa pode concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República?

Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, diferentemente de todos os outros cargos eletivos-representativos, são privativos de brasileiro nato, com idade mínima de 35 anos, completos antes da posse dos eleitos (CF, art. 12, § 3º, I e art. 14, § 3º, VI). Já para concorrer a Governador, não é necessário ser brasileiro nato, e a idade mínima exigida é de 30 anos
(CF, art. 14, § 3º, VI, b).

Como se processa a eleição para Presidente e Governador?


Essa eleição sempre se realizará no primeiro domingo do mês de outubro do último ano do mandato vigente (CF, art. 77, 28 e 32, § 2º). É obrigatório ao candidato a chefe do Poder Executivo candidatar-se acompanhado de um vice (CE, art. 91).
O princípio que rege essa eleição é o majoritário, ou seja, vence o candidato que obtiver maior votação (CF, art. 77, § 2º; 28 e 32, § 2º).


Quando ocorre o 2º turno em eleições para Presidente e Governador?

Se nenhum candidato atingir a maioria absoluta (50% mais um voto) dos votos válidos no 1º turno, deve ser realizado 2º turno entre os dois candidatos mais votados no 1º turno (CF, art. 77, § 3º; 28 e 32, § 2º). No 2º turno, já não mais é exigida a maioria absoluta de votos para o candidato eleito; basta maioria simples de votos.
O 2º turno sempre se realizará, quando necessário, no último domingo de outubro do último ano do mandato vigente (CF, art. 77, 28 e 32, § 2º).


Pode ocorrer renovação de eleições?


Isso poderá acontecer em duas situações:
1) quando houver decisão judicial que anule os votos oferecidos a um candidato, em decorrência da cassação do registro ou diploma do candidato, e essa votação corresponder a mais de 50% do total de votos originalmente válidos (CE, art. 224 c/c 222 e 175, § 3º);
2) se houver vacância dos cargos do titular e do vice, nos primeiros dois anos do mandato para o qual foram eleitos (CF, art. 81).
O TSE entende que uma eleição jamais será renovada em razão da verificação de qualquer que seja o número de votos nulos apurados, mas somente em razão da verificação da quantidade de votos anulados pela Justiça Eleitoral. Quando o eleitor anula seu voto, esse voto é descartado, ou seja, não é considerado um voto válido e não é contado para nenhuma finalidade. Assim, não procedem as informações que estimulam o voto nulo. Ele não mudará o resultado de uma eleição; somente contribuirá para a menor legitimidade do resultado eleitoral.


O que é diplomação?


É o ato administrativo que marca o final do processo eleitoral, conferindo ao diplomado o direito de tomar posse no cargo para o qual foi eleito. Para prefeito, governador ou presidente, são eleitos o titular juntamente com seu vice. Dessa forma, os eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do TSE ou pelo presidente do TRE respectivo, conforme seja o caso (Código Eleitoral, art. 215 c/c 30, VII). A não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral do candidato eleito impede a sua diplomação enquanto perdure essa inadimplência (Lei 9.504/97, art. 29, § 2º).


Quando ocorre a posse dos eleitos?


O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão posse perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro do ano seguinte à realização da eleição. Nesta mesma data, o Governador e o Vice-Governador dos Estados Federados e do Distrito Federal tomarão posse nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital, respectivamente (CF, arts. 78 e 82; 28; 32, § 2º).


Em quais situações há convocação do Vice-Presidente e Vice-Governador para assumirem a chefia do Poder Executivo?


Quando verificados eventuais impedimentos do titular, acontecem substituições em caráter temporário. Portanto, podem ocorrer várias vezes ao longo do mandato. O segundo tipo de convocação, por outro lado, tem caráter permanente e acontece para os fins de sucessão, quando verificada a vaga do cargo. Essa situação, naturalmente, é única, visto que o titular, nessas circunstâncias, não volta ao exercício do cargo.


Referência:Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do TSE n. 8, 26 jul. 2010

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