Presidente e Governador - Parte I

O que é Poder Executivo?



O Poder Executivo é um dos três poderes constituídos previstos no art. 2º da Constituição Federal (CF), cabendo-lhe a função típica (principal) administrativa.
Pelo fato de termos, no Brasil, um Estado Federativo, cabe distinguir que possuímos três níveis de Poder Executivo: o Federal (da União); o Estadual e do Distrito Federal; e o Municipal (CF, arts. 1º e 18).

Quem representa o Poder Executivo?

No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República (CF, art. 76).
Isso indica a escolha constitucional pelo sistema de governo presidencialista para a República Federativa do Brasil.
Atendendo ao cumprimento do princípio republicano-democrático, o Presidente da República representa o povo no exercício do Poder Executivo Federal, representação essa constituída mediante eleição direta (CF, arts. 1º, caput e parágrafo único, e 14).
Já no âmbito estadual, o Poder Executivo é exercido pelo governador de Estado, seguindo a simetria do parâmetro federal e atendendo aos mesmos princípios da tripartição dos poderes constituídos e do regime democrático-representativo (CF, arts. 1º, caput e parágrafo único; 2º; 18; 25 e 28).
Por fim, há de se atentar para o nível distrital, em que, também seguindo simetria do parâmetro federal e atendendo aos mesmos princípios constitucionais indicados, o Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal (CF, art. 32, caput e § 2º).

Qual a competência da Presidência da República e do Governo do Estado/Distrito Federal?

O Presidente da República e Governador do Estado/Distrito Federal são representantes do poder originário do povo, no exercício do Poder Executivo. O primeiro, no âmbito federal (da União); o segundo, no âmbito estadual/distrital. Ao Poder Executivo, na tripartição dos Poderes Constituídos do Estado Brasileiro (CF, art. 2º), cabe o desempenho da função típica (principal) administrativa e de outras funções atípicas (paralelas) previstas na Constituição Federal.

Desse modo, estão previstas no art. 84 da CF as atribuições próprias de Presidente da República, destacando-se, dentre várias outras típicas administrativas prescritas, aquelas indicadas nos incisos II e XXV, por exemplo; também vale destacar as atípicas legislativas prescritas nos incisos III (combinadas com arts. 62 e 68), IV, VI, dentre algumas outras desse mesmo teor.
Quanto às competências de Governador de Estado e de Governador do Distrito Federal, de igual forma sempre correspondendo às funções típicas administrativas e outras atípicas que cabem ao Poder Executivo, dentro da simetria do parâmetro federal, devem estar previstas nas Constituições dos Estados Federados e na Lei Orgânica do Distrito Federal (CF, arts. 25 e
32).


Qual a duração do mandato de Presidente e Governador?

Os mandatos dos representantes-chefes do Poder Executivo, quer no âmbito federal, estadual ou distrital, têm duração de 4 anos, os quais sempre se iniciam em primeiro de janeiro do ano seguinte à realização de sua eleição. (CF, arts. 82, 28 e 32, § 2º).
Nas condições previstas constitucionalmente, esses mandatos podem ser prorrogados, também mediante eleição direta, por um único período de igual duração (CF, art. 14, § 5º).


Quando há vaga ou impedimento do titular e do vice, quem assume a chefia do Poder Executivo?

Releva distinguir-se, por oportuno, a especial importância de que se reveste a função administrativa. Tanto assim é que a Constituição Federal não admite a interrupção de seu
exercício.
Dessa forma, mesmo na eventualidade de que não restem candidatos eleitos para assumirem o exercício da chefia do Poder Executivo, nos casos de impedimento do titular e do vice, ou mesmo diante da vacância desses dois cargos, ainda assim a máquina administrativa não pode parar.
Verificando-se quaisquer dessas ocorrências extraordinárias, serão chamados a exercer a chefia do Poder Executivo, no âmbito federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem sucessiva de convocação (CF, art. 80).
Nos âmbitos estadual e distrital, essa ordem sucessiva de convocação será, por simetria do parâmetro federal, a chefia do Poder Legislativo e a chefia do Poder Judiciário.
Essa convocação é de natureza extraordinária, motivo pelo qual o exercício do cargo nessas circunstâncias sempre se dará provisoriamente, seguindo-se logo de nova eleição direta ou indireta, conforme seja o período em que se encontre o mandato (CF, art. 81, caput e § 1º).






Referência: Boletim Informativo da Escola Judiciaria Eleitoral do TSE n.7, 19 jul.2010

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