Por Emílio: Programa de Estudos para o TRE. VALE A PENA, indico.

Hoje trago o planejamento de estudo pré-edital do TRE-SP. A matéria a ser estimada hoje é Direito Administrativo.

Fiz um contéudo baseado nos editais dos TRE-SP 2006, TRE-AM 2009, TRE-AC 2010, TRE-AP 2011, TRE-TO 2010/2011, TRE-BA 2009, TRE-PA 2010/2011.

Observem que juntei ao Direito Administrativo a Lei 8.112/90 e a Lei 9.784/99 que trata do Regime dos Servidores Públicos Civis da União e do Processo Administrativo, respectivamente. Matérias cobradas como “Normas Aplicáveis aos Servidores Federais” nos TREs.

TJAA:

Para TJAA será cobrado “noções de direito administrativo”, abrangendo os tópicos 1, 6, 7, 9, 12,13, 15,17 de AJAJ abaixo.

Cobrando-se obrigatoriamente a leitura das leis nº 8.429/92; 8.112/90; 8.666/93.

Vejam o que foi cobrado no TRE-ES:

“NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Organização administrativa: noções gerais, princípios. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado”

e no TRE-PA

. “Noções de Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.”

AJAA:

Concentrar nos tópicos referentes a matéria de TJAA. Observando que os editais vem cobrando ora a mesma matéria de TJAA ora a mesma matéria para AJAJ.

AJAJ:

1. Direito Administrativo: Conceito, Fontes e Princípios.

2. Administração Pública: características e modos e indireta, desconcentração e descentralização administrativa; Princípios básicos da Administração Pública; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder

4. Agências reguladoras.

5. Personalidade jurídica do Estado.

6. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Poder de Polícia: conceito, finalidade e condições de validade; Uso e abuso do Poder.

7. Atos administrativos: conceito, requisitos, classificação, atributos e espécies; Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92; Invalidação dos atos administrativos: revogação e anulação; Prescrição; Atos interna corporis;

8. Atos legislativos e atos políticos;

9. Controle da Administração Pública: Controles administrativo, legislativo e judiciário;

10. Domínio público: conceito, classificação e administração

11. Bens públicos: classificação, administração e utilização

12. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Contratos de gestão; Licitações (Lei nº 8.666/93): princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades.

13. Agentes administrativos: Investidura e exercício da função pública; Agentes públicos: espécies e classificação: cargo, emprego e função públicos; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades

14. Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): conceito, princípios, fases e modalidades.

15. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis.

16. Serviços públicos: Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; Concessão e autorização dos serviços públicos.

17. Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Acompanhem:

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Obs: O Emílio fez, por ora, apenas de Adm. Fiquem atentos...abração de Ursa.