Inelegibilidade


O que é inelegibilidade?


É a restrição da capacidade eleitoral passiva, ou seja, restrição do direito de ser votado. As
situações que causam a inelegibilidade de alguém, assim como o período da restrição, devem estar previstas na Constituição Federal ou em lei complementar.

Quem é inelegível?

São inelegíveis para qualquer cargo eletivo os inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante
o período do serviço militar obrigatório) e os analfabetos. (CF art. 14, §§ 2º e 4º) Também são inelegíveis todos os cidadãos que incidirem nas demais causas de inelegibilidades previstas na Constituição Federal (art. 14, §§ 5º a 7º e 9º) e na Lei 64/90, como, por exemplo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente e os que forem excluídos do exercício da profissão, por órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional. (Lei 64/90 art. 1º, I, “g” e “m”, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010)

Quando há inelegibilidade por parentesco?


São inelegíveis, no território de atuação do titular do cargo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado, de Território ou do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (CF art. 14, § 7º)

O político que renunciar o seu mandato poderá candidatar-se?


Os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição
capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município serão inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período restante do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura. (Lei 64/90, art. 1º, I, “k”, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010)


São inelegíveis as pessoas que tem condenação na justiça?


Uma condenação judicial pode gerar inelegibilidade nas seguintes situações:
para os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político; (LC 64/90, art. 1º, I, “d”)
para os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. (LC 64/90, art. 1º, I, “e”)
para os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. (LC 64/90, art. 1º, I, “j”)
para os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude. (LC 64/90, art. 1º, I, “n”)


O que é desincompatibilização?

É o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do
prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode-se dar em caráter definitivo ou temporário. (Glossário Eleitoral Brasileiro/TSE) ]


Quais são os prazos para desincompatibilização?

Os cidadãos que pretendem candidatar-se devem observar os prazos de desincompatibilização previstos no art. 1º, II a VII, e §§ 1º e 2º, da LC 64/90, com a redação dada pelo LC 135/2010


Referência: Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do TSE n. 5, 5 jul. 2010

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