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Elegibilidade


O que é elegibilidade?


A elegibilidade é o direito do cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade, segundo as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação eleitoral. (Glossário Eleitoral Brasileiro/TSE)

O que são condições de elegibilidade?


São requisitos que o interessado em concorrer a cargo eletivo deve preencher para se andidatar. As condições de elegibilidade compreendem a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende candidatar-se, a filiação partidária e o atendimento da idade mínima para o preenchimento do cargo. (CF, art. 14)
Embora não tenham nacionalidade brasileira, podem-se candidatar os portugueses que atendam aos requisitos do § 1º do art. 12 da CF, complementados pelo Decreto 3.927/2001
(ressalvados os cargos privativos de brasileiros natos previstos no § 3º do art. 12 da CF).


Qual a idade mínima para preenchimento de cargo eletivo?


Na data da posse, o candidato eleito deverá ter idade mínima de 35 anos para ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; e 21 anos para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.


Referência: Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do TSE n. 5, 5 jul. 2010 (CF art. 14, § 3º, VI)

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