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Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Indeferindo efeito suspensivo

(M5549) DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005370-43.2010.4.05.8500, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravante promova a prorrogação do prazo de validade por mais dois anos do concurso público para provimento de cargos de Analista e Técnico do Seguro Social, conforme inicialmente previsto no Edital n.º 01/INSS, de 28/12/2007.Alega o agravante que o concurso público em testilha foi extinto, encerrado pelo decurso do prazo de validade previsto no instrumento convocatório; que não houve afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica, pelo que não subsiste o fumus boni iuris alegado pelo magistrado a quo.Examinando a questão em juízo de cognição sumária, verifico que não estão configurados os pressupostos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.É certo que ao Poder Judiciário é vedado o exame do mérito administrativo. Contudo, diante de comprovada ilegalidade, a jurisprudência tem admitido a interferência do Judiciário. Neste sentido, transcrevo julgado deste egrégio Tribunal, in verbis:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA AERONÁUTICA. MILITAR MÉDICO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. 1. As normas dos concursos públicos e seleções em geral, inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isenta de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. 2. Na hipótese, as apeladas - Alessandra Cristina Magero Frutoso dos Anjos, Daniela Barros Montarrouyos Pereira e Stella Maria Lisboa Lavor, médicas militares, nascidas no ano de 1975, 1973 e 1971, respectivamente, se inscreveram para o concurso de admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica, porém, tiveram os seus pleitos indeferidos, sob o fundamento de não preencherem os requisitos previstos no item 7.1.1 das Instruções Específicas do Exame de Admissão ao CAMAR/CADAR/CAFAR, qual seja - o requisito de limitação etária para a realização do certame em tela. 3. Diferentemente dos demais militares, as autoras, ora apeladas, desempenham funções que não exigem nenhum vigor físico para a sua execução, apenas capacidade intelectual, e, as suas idades, na hipótese, em nada prejudicarão nas suas atividades laborais, não sendo razoável a restrição etária a elas imposta pela Administração Publica. 4.Não havendo previsão legal sobre limite de idade, e, não existindo bom senso e razoabilidade no ato da Administração Pública de indeferimento das inscrições das apeladas no concurso pretendido, deve se aplicar á hipótese, o disposto no art. 7º, XXX da CF/88, que veda diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil. 5. Precedentes: STF. AI-AgR 486439, julg 19.08.2008; TRF5. 2ª Turma. AI-AgR 486439, DJE: 10.12.2009. 6. Apelação e remessa improvidas.(AC 200683000132836, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 06/05/2010)"(Ressaltou-se)Colaciono, ainda, julgado do Pleno deste Egrégio Tribunal, in verbis:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, ART. 37, CAPUT). SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE (CF/88, ART. 5º, inc. XXXV). 1. Tanto quanto é defeso ao Poder Judiciário adentrar nos lindes do mérito administrativo, porque ofende o princípio da separação dos poderes (CF/88, Art. 2º), é-lhe igualmente vedado negar à jurisdição quando se busque sanar ilegalidade ou inconstitucionalidade (CF/88, Art. 5º, inc. XXXV); 2. O mérito administrativo diz com os motivos (oportunidade e conveniência) e o objeto (conteúdo) do ato administrativo discricionário, sendo, neste âmbito, a administração livre para escolher o conteúdo e o momento adequado para edição do ato; mas, uma vez eleito o conteúdo do ato, vincula-se a ele, sujeitando-se, inclusive, ao controle do Poder Judiciário; 3. As disposições do edital balizam o concurso público e confere, ao certame, foro de legalidade, sujeitando-se, eventual desobediência às regras ali dispostas, a censura judicial; 4. Tendo a Administração Pública descumprido, de modo evidente, determinadas regras do edital, conduta que se perfez com a inserção, numa prova discursiva, de matérias pertinentes (segundo o edital) à outra, impõe-se, ao Judiciário, sanar a ilegalidade (no legítimo espaço de censura a qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade ocorrente, trate-se de ato administrativo vinculado ou discricionário). 5. Embargos infringentes parcialmente providos. (EIAC 20068200002937301, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Pleno, 08/09/2009)"(Ressaltou-se)Analisando os autos, observo que houve patente ilegalidade. Em 28/12/2007 foi publicado o Edital n.º 1 para provimento de cargos de Analista e Técnico do Seguro Social, em cujo item 12.14 foi estabelecida a validade de dois anos, a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.Em 24/04/2008 foi publicada a homologação do resultado do certame (Edital n.º 13), sem, frise-se, ter havido qualquer alteração no prazo de validade deste. Ocorre que, um ano após a homologação do concurso, em 24/04/2009, foi publicado um edital de retificação, através do qual foi alterado o prazo de validade do concurso para reduzi-lo a um ano, prorrogável por mais um ano.Afigura-se-me, ao menos nesta análise preliminar, própria das tutelas de urgência, que houve afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que a mudança no prazo de validade do concurso foi efetivada após o conhecimento dos candidatos aprovados de modo definitivo.Filio-me, assim, ao entendimento do douto julgador singular no sentido de que em todo e qualquer ato administrativo subsiste uma faixa de vinculação, seja em sentido estrito (princípio da legalidade), seja em sentido lato (princípio da juridicidade), viabilizando-se com isso a incidência do controle externo, notadamente o judicial.Diante do exposto, não atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos até o julgamento final do recurso.Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 527, IV).Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).Publique-se. Intime-se.Recife, 02 de fevereiro de 2011.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator

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