INSS: O imbróglio do concurso do INSS

Caros Amigos,

Recebi algumas perguntas acerca do complicado caso envolvendo a possível realização de um novo concurso para o INSS. Passo a transcrever algumas perguntas, seguidas das respectivas respostas.

PERGUNTA 1: Diante da decisão proferida pelo Presidente do TRF da 5ª Região, pode-se dizer que não haverá novo concurso para o INSS até abril de 2012?

RESPOSTA: No julgamento do pedido de suspensão de execução de liminar nº 0001971-58.2011.4.05.0000, o Presidente do TRF da 5ª Região não entrou no mérito da questão. Ou seja, o magistrado não emitiu juízo acerca da prorrogação do concurso do INSS realizado em 2008.

Podemos resumir a decisão do Presidente do TRF nos seguintes termos: contra a liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Civil Pública nº 0005370-43.2010.4.05.8500, não é cabível o uso do incidente processual denominado "pedido de suspensão de execução de liminar".

Ou seja, no entendimento do Presidente do TRF, o meio usado pelo INSS para atacar a liminar proferida pelo Juiz de Sergipe não foi o adequado.

E agora, o que o INSS vai fazer? Creio que o INSS vai continuar a batalha judicial, no sentido de reformar a liminar. Não sou processualista, mas pelo meu pouco conhecimento em Direito Processual, entendo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento.

PERGUNTA 2: Em sua defesa, o INSS alegou que não poderá, até abril/2012, convocar candidatos aprovados no concurso aberto pelo Edital nº 01/10 [concurso de 2008], nem abrir um novo certame para o preenchimento das dez mil vagas previstas para serem providas no quadriênio de 2011/2014. O que isso significa?

2.1. Por que o INSS afirma que não pode abrir novo certame até abril/2012?

RESPOSTA: Por causa da liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Civil Pública nº 0005370-43.2010.4.05.8500, que prorroga a validade do concurso de 2008 até abril de 2012. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (Lei nº 8.112/90, art. 12, § 2º).
Contudo, vale frisar que a decisão do juiz de Sergipe é apenas uma liminar, que pode ser reformada a qualquer momento.

2.2. Por que o INSS afirma que não pode convocar candidatos aprovados no concurso de 2008?

RESPOSTA: O INSS alega que não pode convocar tais candidatos em razão das normas contidas nos Decretos nºs 4.175/02 e 6.944/09 e no art. 12, §2º, da Lei nº 8.112/90. Passo a transcrever algumas dessas normas:

Lei nº 8.112/90
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
[...]
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Decreto nº 6.944/09
Art. 11. Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas.
[...]
Art. 29. Aos concursos públicos autorizados até a data da publicação deste Decreto aplicam-se as disposições do Decreto no 4.175, de 27 de março de 2002, e os procedimentos complementares estabelecidos pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Opcionalmente, o órgão ou entidade poderá aplicar as disposições deste Decreto aos concursos públicos autorizados anteriormente à sua data de publicação.

Decreto nº 4.175/02
Art. 1º A seleção de candidatos para o ingresso no serviço público federal ocorrerá de modo a permitir a renovação contínua do quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º A validade dos concursos públicos poderá ser de até um ano, prorrogável por igual período.
[...]
§ 3º Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados até o limite de cinqüenta por cento a mais do quantitativo original de vagas.

Em relação ao concurso de 2008, o MPOG já autorizou e o INSS já convocou o limite de cinqüenta por cento a mais do quantitativo original de vagas.

Percebe-se, portanto, que o INSS está de mãos atadas: (a) não pode realizar um novo concurso, em razão da liminar que prorroga a validade do concurso de 2008 até abril de 2012; e (b) não pode convocar candidatos do concurso de 2008, pois o MPOG já autorizou [e o INSS já convocou] o máximo permitido pelos Decretos nºs 4.175/02 e 6.944/09.

Aguardem as cenas dos próximos capítulos!

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes
hugo@euvoupassar.com.br


"Para tudo há uma ocasião certa; há um tempo certo para cada propósito debaixo do céu: Tempo de nascer e tempo de morrer, tempo de plantar e tempo de colher o que se plantou" (Eclesiastes, 3: 1 e 2).

2 comentários:

Anônimo disse...

eu quero um novo concurso! hehe, o pessoal que ficou na rabeira tem mais eh q estudar!

CatiaPipoca disse...

risos....tenho quase ctz que teremos sim um novo certame. Bjao.