INSS: PRORROGA OU NÃO?

Acompanhem:

É possível a revogação da prorrogação de concurso público?


O instituto da revogação consiste numa das formas de extinção do ato administrativo, o que ocorrerá quando a própria Administração julgar que o ato não é mais conveniente e oportuno, isto é, faz-se um juízo de valor sobre a conveniência e oportunidade de manter ou não o ato discricionário. Logo, os atos vinculados não podem ser revogados.

Com relação ao ato de prorrogação de concurso público o inciso III do art. 37 da CR/88, dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

Da redação constitucional supra se extrai que a Administração poderá prorrogar:

a) uma vez por igual período;

b) enquanto o concurso for válido. Pois, vencido o prazo o concurso o mesmo deixa de existir, e conseqüentemente não se pode prorrogar o que não existe

c) à critério da Administração, conforme o entendimento do Ministro Maurício Corrêa exposto no voto do Recurso em Mandado de Segurança nº. 23.547, a seguir: "Ademais, o inciso IV do artigo 37 da Carta de 1988 não obriga a prorrogação do prazo de validade do concurso - dois anos - , mas deixa a medida a critério da Administração. É o que se depreende da expressão "{prazo] prorrogável, uma vez, por igual período (CF, artigo 37, III)".

Por fim, conclui-se que a prorrogação de concurso público, por ser ato discricionário da Administração, pode ser extinto por meio da revogação, salvo quando o prazo da prorrogação já começou.

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090513145334376&mode=print

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ÚLTIMAS:

http://cprodweb.planejamento.gov.br/consulta_externa.asp?cmdCommand=Buscar&ProcCodProcedencia=1510419&ProtNumProtocolo=3000004764201042

Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Número do Protocolo: 03000.004764/2010-42
Assunto: SOLICITA AUTORIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E ENCAMINHA NOTA TÉCNICA INSS N°O2/2010.
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO


Data: 02/09/2010Situação: EM TRÂMITE
Localização: ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM
Data: 02/09/2010Situação: CADASTRADO
Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP



Se o pedido do INSS for indeferido a autarquia ainda poderá recorrer. Todavia, mesmo que venha a perder o processo, a decisão de prorrogar ou não o prazo caberá à autarquia - embora a Defensoria Pública da União deseje fazer com que a validade vá até 2012, segundo o defensor federal Raimundo Costa Coelho, o proponente da ação civil pública, que motivou a decisão do tribunal.
Entenda o caso -

Em 2008, juntamente com a homologação do resultado final, o INSS publicou um edital de retificação reduzindo o prazo de validade para um ano, prorrogável por igual período. Recentemente, a 2ª Vara Federal de Sergipe reconheceu, em ação civil pública, impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU), que o prazo de validade deveria retornar a ser de dois anos, prorrogável por igual período, como previsto no edital de abertura. Em virtude disso, o INSS recorreu da sentença, interpondo agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Folha Dirigida.




4 comentários:

Anônimo disse...

Genteeeee, não desanimem !! Esse negócio de prorroga ou não prorroga é só pra desmantelar os nervos. Continuem se preparando, firmes e fortes. Caso prorroguem, mesmo assim arranjem um tempinho pra previdenciário e faça outros concuros que aparecerem no meio do caminho. No dia que vier estaremos preparados e quem sabe nomeado até em outro concurso rs Mas mesmo assim faremos pra provar que somos capazes e vitoriosos. Caso não prorrogarem, VAMOS À LUTA, COMPANHEIROS !

Belas palavras [ @florespravoce]
SIGAM-ME !

Anônimo disse...

Catia , parabéns mais uma vez ! Observei o início de sua caminhada com esse blog [ mandado e-mails a seus amigos pra se tornarem seguidores,inclusiive pra mim]. Fico muito feliz de ver que agora somos qse 800 participantes cadastrados e fora aqueles que só passam pra dar uma olhada, e que temos muitos materias disponibilizados a todos.
A união faz a força ! Continuemos assim queridos !!

@florespravoce --- belas palavras [ dividindo felicidade ela se multiplicará ]

Anônimo disse...

O Juiz Titular da Segunda Vara Federal do Sergipe em analise ao pedido de liminar deferiu o pedido obrigando o INSS a prorrogar a validade do concurso por mais dois anoS....
CONFIRA:http://contjus.blogspot.com/2010/12/concurso-do-inss-para-tecnico-e.html

CatiaPipoca disse...

Ainda não transitou em Julgado e cabe Agravo ao INSS.
.
Agradeço a informação.
Bjos