INSS: E a novela Continua a respeito da PRORROGAÇÃO

INSS: jurisprudência acerca da prorrogação do prazo de validade de concurso público

09/11/2010

Caros Amigos,

Após publicação do meu último artigo aqui no EVP, tenho recebido várias mensagens com perguntas semelhantes à seguinte:

"Tendo em vista o seu último artigo postado no EVP, podemos considerar que não haverá um novo concurso do INSS no próximo ano?"

Primeiramente, faço um breve resumo acerca do artigo anterior. O edital do concurso do INSS de 2008 estabelecia um prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Posteriormente, por meio de edital publicado no dia 24/04/2009, o INSS reduziu o prazo de validade para um ano, prorrogável por igual período. O prazo de um ano foi prorrogado por igual período e expirou em 25 de abril de 2010. Recentemente, a 2ª Vara Federal de Sergipe reconheceu que o prazo de validade deve retornar a ser de dois anos, prorrogável por igual período.

A referida decisão judicial não é definitiva. O INSS ainda pode interpor vários recursos. Mas mesmo que se torne definitiva, vale lembrar que o prazo de dois anos expirou em 25 de abril de 2010. Fica, portanto, a seguinte pergunta: o INSS é obrigado a prorrogar por mais dois anos, ou a prorrogação é um ato discricionário?

Se a referida decisão judicial não for reformada, caberão dois entendimentos: (a) se o INSS for obrigado a prorrogar o prazo de validade, um novo concurso só poderá ser realizado depois de 25 de abril de 2012; (b) se considerarmos a prorrogação como um ato discricionário, e o INSS decidir não prorrogar, um novo concurso já pode ser realizado.

Tentando ajudar no entendimento da questão, pesquisei a jurisprudência do STF e do STJ acerca do tema. Contudo, verifiquei que a jurisprudência não é pacífica. Confiram-se alguns julgados do STF e do STJ:

1. Supremo Tribunal Federal - STF

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecida no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. [...] (STF, RE 419013 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., DJ 25-06-2004).

Meu comentário: com base no julgado supra o INSS não poderia, de forma desmotivada, indeferir pedido de prorrogação do prazo do concurso e, em seguida, realizar novo concurso.

EMENTA: Administrativo. Prorrogação da validade de concurso público (CF, art. 37, III). Impossibilidade de prorrogar a validade do concurso quando já expirado o seu prazo inicial. Precedentes. Regimental não provido. (STF, AI 452641 AgR / DF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª T., DJ 05-12-2003).

Meu comentário: com base no julgado supra, considerando que o prazo inicial de 2 anos já expirou, o INSS estaria impedido de prorrogá-lo.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público. Classificação além do número de vagas existentes para o segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não provido. (STF, RMS 23788 / DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T., DJ 16-11-2001).

Meu comentário: com base no julgado supra, o INSS não é obrigado a prorrogar o prazo de validade do concurso. Trata-se de ato discricionário.

EMENTA: Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. - Inexistência, no caso, de fundamento autônomo do acórdão recorrido que não foi atacado. - Não permite o disposto no artigo 37, III, da Constituição que, escoado o prazo de dois anos de validade do concurso público, sem que tenha ele sido prorrogado, possa a Administração instituir novo prazo de validade por dois anos, pois prorrogar é estender prazo ainda existente para além de seu termo final. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 201634/BA, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., DJ 17-05-2002).

Meu comentário: com base no julgado supra, considerando que o prazo inicial de 2 anos já expirou, o INSS estaria impedido de prorrogá-lo.

2. Superior Tribunal de Justiça - STJ

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. 2. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. 3. Recurso ordinário improvido. (STJ, RMS 25501 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 14/09/2009).

Meu comentário: com base no julgado supra, o INSS não é obrigado a prorrogar o prazo de validade do concurso. Trata-se de ato discricionário. Além disso, neste julgado, o STJ considerou ser vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo Poder Executivo.

Diante do exposto, verifica-se que estamos diante de um tema em aberto. Na jurisprudência, não há entendimento pacífico. Resta-nos continuar acompanhando o caso.

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes

hugo@euvoupassar.com.br

www.hugogoes.blogspot.com

"O falar amável é árvore de vida, mas o falar enganoso esmaga o espírito" (Provérbios 15.4).

3 comentários:

Anônimo disse...

A volta do CPMF - Dilma ainda não assumiu e já anunciou que o Imposto da CPMF voltará ! Mas os muitos desinformados pensam que só serão atingidos "ricos", pessoas que trabalha com CHEQUE ! É um grande erro, todas as pessoas que movimentam dinheiro no banco serão atingidas é só movimentarem algum dinheiro no banco, como saques bancários, depósitos, pagamentos, etc. É preciso alertar pois sempre ouço em rodinhas de bate-papo que somente os "ricos" serão atingidos, ou "eu não uso cheque mesmo". Se você tem conta em algum banco, toda vez que movimentar seu dinheiro será cobrada uma taxa (CPMF) que irá para o governo ! E isso foi anunciado antes mesmo de nossa presidente assumir, imaginem depois ! Parabéns a todos que votaram nela, vcs realmente merecem...

Anônimo disse...

O economista e ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco afirmou nesta terça-feira (9), durante o seminário Brasil Summit, em São Paulo, que a volta da CPMF seria “trágica” para o Brasil.

“Seria trágico. Isso não foi debatido durante as eleições, ninguém avisou que essa seria a primeira medida. Traria já de cara a falta de capacidade gerencial do governo para cortar gastos”, afirmou Franco.

Anônimo disse...

Genteeeee, não desanimem !! Esse negócio de prorroga ou não prorroga é só pra desmantelar os nervos. Continuem se preparando, firmes e fortes. Caso prorroguem, mesmo assim arranjem um tempinho pra previdenciário e faça outros concuros que aparecerem no meio do caminho. No dia que vier estaremos preparados e quem sabe nomeado até em outro concurso rs Mas mesmo assim faremos pra provar que somos capazes e vitoriosos. Caso não prorrogarem, VAMOS À LUTA, COMPANHEIROS !

Belas palavras [ @florespravoce]
SIGAM-ME !