Blog da Cátia Pipoca - Dicas de Concursos Públicos

RESOLUÇÃO E RECURSOS PROVA TJ-ESCREVENTE

Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.



NORMAS DA CORREGEDORIA


1- Com base nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

A- O livro Ponto deverá ser assinado diariamente por todos os servidores, excetuando-se os escreventes-chefes, o escrivãodiretor
e o oficial maior do Cartório, consignando-se horários de entrada e saída.
B- Nos ofícios de Justiça não informatizados ou que, apesar de informatizados, não estejam integrados ao sistema
informatizado oficial, será elaborado um FICHARIO POR NOME DO RÉU, exceto nos ofícios de justiça criminais, do
JECRIM, do Júri e das execuções criminais.
C- No livro Registro Geral de Feitos serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, exceto as
execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares que serão registrados em livros especiais.
D- É expressamente vedada a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas.
E- Nos cartórios integrados ao sistema informatizado será obrigatória a impressão do livro de Registro Geral de Feitos.
Alternativa A – Errada.


6. O livro Ponto deverá ser assinado diariamente por todos os servidores, excetuando-se aqueles que
registram o ponto em relógio mecânico, consignando-se horários de entrada e saída.
Alternativa B – Errada.


10. Nos Ofícios de Justiça não informatizados ou que, apesar de informatizados, não estejam integrados ao
sistema informatizado oficial, será elaborado um FICHÁRIO POR NOME DE AUTOR, o qual servirá como
memória permanente do Cartório.
Alternativa C – CERTA.


11. No livro Registro Geral de Feitos serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, exceto
as execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares que serão registrados em livros especiais.
Alternativa D – Errada.


12. É facultada a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas, datilografadas, sempre porém
protegidas por capa dura e encadernadas ao término do livro formado (modelo próprio).

Alternativa E – Errada.

12.1. Nos cartórios integrados ao sistema informatizado oficial fica dispensada a impressão do livro de registro
geral de feitos. As anotações pertinentes a este livro serão cadastradas no sistema.

2- Na hipótese de oficial de justiça pretender entrar em férias aplica-se a seguinte regra:

A- Não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na
escala.
B- o oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para
que estes sejam redistribuídos.
C- deverá cumprir todos os mandados por carga até dez dias antes do início de suas férias.
D- deverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar
cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.
E- somente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no
seu cumprimento quando do retorno de suas férias.

Alternativa A – CERTA.


20.1. Não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias
marcadas na escala; nesse prazo cumprirão eles os mandados anteriormente recebidos, só podendo entrar
em férias sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição.
Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


3- Assinale a alternativa correta, consignando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça:


A- São vedadas as anotações de “sem efeito” nos autos.
B- As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento em cartório do respectivo pedido.
C- Dentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir semanalmente os e-mails
institucionais.
D- Certidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos escreventes-chefes,
logo depois de lavrados.
E- Fica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do Juiz.
Alternativa A – Errada.


37. As anotações de “sem efeito” deverão sempre estar datadas e autenticadas com a assinatura de quem as
haja lançado nos autos.

Alternativa B – Errada.

40.1. As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados
da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

Alternativa C – Errada.

40.3. Dentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir diariamente os seus
e-mails institucionais.

Alternativa D – Errada.

43. As certidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos
escrivães-diretores, logo depois de lavrados.

Alternativa E – CERTA.

44.1. Fica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da
assinatura do juiz.


4- Excetuando-se os casos especiais, decididos pelo Juiz, os autos de processo não poderão, via de regra, exceder, em cada volume:
A- 100 folhas.
B- 120 folhas.
C- 150 folhas.
D- 200 folhas.
E- 250 folhas.

Alternativa D – CERTA.

47. Os autos de processos não poderão exceder de 200 (duzentas) folhas em cada volume, excetuados os
casos especiais, decididos pelo juiz.
5- Os escrivães-diretores enviarão os autos ao Juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a
assinar,
A- o escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.
B- ficará isto consignado no assentamento da carga.
C- os autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo Juiz.
D- o escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.
E- devem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.

Alternativa B – CERTA.

48.2. Será feita carga, igualmente, dos autos conclusos ao juiz e que não receberem despacho ou não forem
sentenciados até o final do expediente do dia.

48.3. Se o juiz se recusar a assinar, ficará isto consignado no assentamento da carga.


Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


6- Assinale a alternativa correta:


A- Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
B- Não poderão ser recebidas petição via fac-simile diretamente no Oficio Judicial ou na Vara.
C- Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24
(vinte e quatro) horas.
D- Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações,
respostas a ofícios ou requisições, providências das partes, etc).
E- Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.


Alternativa A – Errada.


84. Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada.


Alternativa B – Errada.


84.1. Recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara, ao ser feita a juntada deverá ser certificada a data
da recepção do material, para oportuno controle do prazo do artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 9.800, de 26.05.1999.2

Alternativa C – Errada.

89. Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e executados os atos processuais no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.

Alternativa D – Errada.

90. Nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados; tampouco deverão ficar sem
andamento por mais de 30 (trinta) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das
partes etc.). Nessas últimas hipóteses, cumprirá ser feita conclusão ao juiz, para as providências cabíveis.

Alternativa E – CERTA.

106.1. Os documentos desentranhados poderão ser substituídos por cópias simples.
DIREITO CONSTITUCIONAL

7- Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

A- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
B- é inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal;
C- É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
D- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a
devida autorização do órgão competente.
E- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

Alternativa A – Errada.

Artigo 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial;

Alternativa B – Errada.

Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


Artigo 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Alternativa C – Errada.
5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional;
Alternativa D – Errada.
Artigo 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Alternativa E – CERTA.

Artigo 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

8- A Constituição Federal Brasileira.


A- Veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
B- impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C- não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
D- não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E- veda a imposição legal de pena de interdição de direitos.

Alternativa A – Errada.

Artigo 5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Alternativa B – Errada.

Artigo 5º VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva;

Alternativa C – Errada.

Artigo 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei;

Artigo 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura ,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Artigo 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Alternativa D – CERTA.

Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.



Artigo 5º LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;


Alternativa E – Errada.


Artigo 5º XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:


a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;



9- Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente a Constituição, o cidadão poderá ajuizar:


A- ação popular.
B- habeas corpus.
C- ação civil pública.
D- mandado de injunção.
E- ação de improbidade administrativa.

Alternativa A – CERTA.

Artigo 5º XXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência;


10- É um direito do trabalhador doméstico:


A- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B- fundo de garantia por tempo de serviço.
C- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
E- licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Alternativa E – CERTA.


Artigo 7º - Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos
nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIV - aposentadoria;


Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


11- Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A- Senador da República.
B- Deputado Federal.
C- Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D- Governador de Estado.
E- Juiz Federal.

Alternativa C – CERTA.

Artigo 12 - § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

12- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas


A- aos cargos técnicos e de professor.
B- às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C- aos cargos técnicos e de assessoramento.
D- aos cargos das áreas de saúde e da educação.
e- a cargos do Poder Judiciário.

Alternativa B – CERTA.

Artigo 37 - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,
e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

13- O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:

A- sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher.
B- sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher.
C- Setenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
D- sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e trinta de contribuição, se
mulher.
E- sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de
contribuição, se mulher.

Alternativa B – CERTA
.
Artigo 40 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e
trinta de contribuição, se mulher;
Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.




DIREITO PROCESSUAL CIVIL


14- Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta:

A- os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma
eletrônica.
B- A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, pra conhecimento de terceiros.
C- Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
D- A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
E- é vedada a utilização de método eletrônico para a gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.


Alternativa A – Errada.

Artigo 154 - § 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e
assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Alternativa B – Errada.


Artigo 158 - Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Alternativa C – Errada.


Artigo 162 - § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão
incidente.
Artigo 162 - § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a
requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Alternativa D – CERTA.

Artigo 164 - Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita
eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Alternativa E – Errada.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével,
assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o
escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
§ 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na
presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico
inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo
escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de
2006).
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no
momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a
alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).


15- Leia as assertivas a seguir:


Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


I- O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.
II- A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil
seguinte ao termo das férias.
III- Podem as partes,de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; mesmo se requerido após o vencimento do
prazo, e se fundar em motivo legítimo.
IV – Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo,
porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
V – Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do
vencimento.


É correto o que se afirma em:
A- I e II
B- III e IV
C- II e IV
D – I, III e V
E- II, III e IV

Alternativa C – CERTA.

Item I – Errado.
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Item II – CERTO.
Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do
primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
Item III – Errado.

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só
tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

Item IV – CERTO.

Art. 183. Decorri
do o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato,
ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
Item V – Errado.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o
do vencimento.


16- Reputa-se que a citação é válida quando feita:

A- aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento de direito.
B- na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de fazê-lo.
C- na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.
D- pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de
correspondência.
E- por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de
correspondência.

Alternativa A – CERTA.

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
Alternativa B – Errada.
Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.
Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de
recebê-la.
§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um
médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.
§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a
preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.
§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
Alternativa C – Errada.
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente
autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente,
quando a ação se originar de atos por eles praticados.

Alternativa D – Errada.


Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
d) nos processos de execução;

Alternativa E – Errada.

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:


I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.


17- Assinale a alternativa correta:


A- No procedimento ordinário, o réu, ao contestar, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, fomulará
quesitos, podendo indicar assistente técnico.
B- No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a
assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
C- Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos por lei, ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de
cinco dias.
D- ao réu, ao contestar, cabe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se
verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que apresentados pelo órgão do Ministério Público.
E- A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, e, assim como a exceção,
serão processadas em apenso aos autos principais.

Alternativa A – Errada.


Alternativa B – CERTA.

Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de
terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de
seguro.

Alternativa C – Errada.


Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou
que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor
a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Alternativa D – Errada.

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.

Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:


I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do
ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao
advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.


Recurso possível: A alternativa “D” não pode ser considerada incorreta. De fato, ao réu, ao contestar, cabe
manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não
impugnados, ainda que apresentados pelo órgão do Ministério Público.
A expressão “ainda que apresentados pelo MP” se refere aos fatos contra os quais o réu deve se opor e não à
contestação a ser apresentada pelo Ministério Público. A redação da alternativa nos leva a concluir que o réu
deverá manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, ainda que apresentados pelo Ministério
Público. Não trata, portanto, da contestação a ser apresentada pelo Ministério Público. Caso fosse, não haveria
necessidade deste se manifestar precisamente sobre os fatos alegados na inicial (artigo 302, parágrafo único do
CPC). No entanto, não é essa a conclusão que se extrai da alternativa “D”.
Portanto, considerando que ao réu, ao contestar, cabe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na
petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que apresentados pelo órgão do
Ministério Público, não podemos afirmar que a alternativa está incorreta. O seu acerto é evidente, e, com isso, a
questão teria duas alternativas acertadas (B e D), o que motiva sua anulação.

Alternativa E – Errada.

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção
será processada em apenso aos autos principais.

18- Quanto à prova testemunhal, aponte a alternativa correta:


A- A prova testemunhal é sempre admissível, não podendo ser indeferida, ainda que haja documento que prove os fatos,
sob pena de cerceamento de defesa.
B- É vedado à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a
vontade declarada.
C- Estão impedidos de depor como testemunha o que é parte na causa, bem como seu cônjuge.
D- Está impedido de depor o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença.
E- As testemunhas devem depor pessoalmente em juízo, em audiência de instrução, não se admitindo outra forma de oitiva,
sob pena de nulidade.


Alternativa A – Errada.


Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a
inquirição de testemunhas sobre fatos:


Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


I - já provados por documento ou confissão da parte;
Alternativa B – Errada.
Art. 404. É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

Alternativa C – CERTA.


Artigo 405 - § 2o São impedidos:

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de
alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de
causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute
necessária ao julgamento do mérito;
II - o que é parte na causa;

Alternativa D – Errada.

Artigo 405 - § 3o São suspeitos:


I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

Alternativa E – Errada.

Art. 410. As testemunhas depõem, na audiência de instrução, perante o juiz da causa, exceto:

I - as que prestam depoimento antecipadamente;
II - as que são inquiridas por carta;
III - as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em juízo (art. 336,
parágrafo único);
IV - as designadas no artigo seguinte.
Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:
I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;
II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;
III - os ministros de Estado;
IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do
Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; (Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - o procurador-geral da República;
Vl - os senadores e deputados federais;
Vll - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;


Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.

Vlll - os deputados estaduais;
IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais
Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal;
X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do
Brasil.
Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendolhe
cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

19- Quanto aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial, leia as seguintes assertivas:


I- Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de
organização judiciária.
II- Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
III – A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por meio de oficial de Justiça.
IV- As peças do processo, documentos e transcrições magnéticas que o instruem devem ser conservadas em arquivo
próprio do Tribunal de Justiça.
V – Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os
critérios previstos na Lei no 9.099/95.
Está correto apenas o que se afirma em

A- I e III
B- III e V
C- IV e V
D- I, III e IV
E- I, II e V

Alternativa E – CERTA.


Item I – CERTO.

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem
as normas de organização judiciária.

Item II – CERTO.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem
realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Item III – Errado.

Artigo 13 § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio
idôneo de comunicação.

Item IV – Errado.

Artigo 13 § 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas
manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita
magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
Artigo 13 § 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos
que o instruem.

Item V – CERTO.

Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem
realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.


20- Nos termos da Lei no 10.261/68, é correto afirmar que:


A- é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra
ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
B- é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente
ilegais.
C- é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
D- ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
E- ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.


Alternativa A – Errada.


Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito
de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)

Alternativa B – Errada.

Artigo 239 - § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou
apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)

Alternativa C – CERTA.

Artigo 241 – É Dever: XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Alternativa D – Errada.

Artigo 242 – É proibido: VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

Alternativa E – Errada.

Artigo 241 – É dever: VI - tratar com urbanidade as pessoas;


21- Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de
alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido


A- deve ser feita de uma só vez.
B- pode ser feita em até cinco vezes.
C- poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à décima parte do valor destes.
D- poderá ser parcelada em até dez vezes.
E- deve ser recolhida no prazo de até trinta dias, contados da decisão final do processo administrativo que apurou o valor da
dívida.

Alternativa A – CERTA.

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só
vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar
recolhimento ou entrada nos prazos legais.


22- A responsabilidade administrativa do funcionário público


A- exime a sua responsabilidade civil.
B- exime a sua responsabilidade criminal.
C- exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.
D- depende da responsabilidade criminal.
E- é independente da civil e da criminal.


Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.

Alternativa E – CERTA.

Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal
que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o
exame da pena disciplinar em que incorrer
.
§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.(NR)


23- Sobre a pena de suspensão prevista na Lei no 10 261/68, é correto afirmar que:


A- não excederá a noventa dias.
B- Não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.
C- não admite sua conversão em multa.
D- será aplicada no caso de ineficiência no serviço.
E- será aplicada ao funcionário que revelar segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça
dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

Alternativa A – CERTA.

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta
grave ou de reincidência.

Alternativa B – Errada.

Artigo 254 - § 1º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do
cargo.

Alternativa C – Errada.

Artigo 254 - § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em
multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário,
nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Alternativa D – Errada.

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
III - ineficiência no serviço;

Alternativa E – Errada.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com
prejuízo para o Estado ou particulares;

24- Conforme a Lei no 10. 261/68 quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade
competente realizará:


A- processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.
B- Sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.
C- Sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de noventa dias.
D- apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.
E- apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.

Alternativa D – CERTA.

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a
Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.
infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)
§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

25- Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?


A- o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
B- O Juiz de Primeira instância da comarca do funcionário.
C- A secretaria da Justiça e da cidadania.
D- A Procuradoria Geral do Estado.
E- O Ministério Público.

Alternativa D – CERTA.

Artigo 271 - Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e
presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.


26. Nos termos da Lei n.o 8.429/92, pode-se afirmar que

A- quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B- o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às
cominações da lei.
C- a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
D- a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
E- não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor
da denúncia o sabe inocente.

Alternativa A – Errada.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.

Alternativa B – Errada.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito
às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Alternativa C – CERTA.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens
e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(Regulamento)

Alternativa D – Errada.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alternativa E – Errada.

Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos
materiais, morais ou à imagem que houver provocado.


DIREITO PENAL


27. Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível
por endosso e do testamento particular.

(A) São, ambos, equiparados a documentos públicos.
(B) São, ambos, equiparados a documentos particulares.
(C) Apenas o primeiro é equiparado a documento público.
(D) O segundo é equiparado a documento particular.
(E) O primeiro é equiparado a documento particular; o segundo é equiparado a documento público.

Alternativa A – CERTA.

Artigo 297 - § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade
paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros
mercantis e o testamento particular.

28. Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal
circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido aos seus superiores e, finalmente, apropria-se do dinheiro.
Diante disso, é correto afirmar que o funcionário

(A) não comete crime, mas apenas uma infração funcional.
(B) comete crime de peculato mediante erro de outrem.
(C) comete crime de corrupção passiva.
(D) comete crime de excesso de exação.
(E) comete crime de prevaricação.

Alternativa B – CERTA.


Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

29. Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa
qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública. Considerando tal crime, analise os itens seguintes:


I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;
II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;
III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de
detenção ou a de multa.

É correto o que se afirma em

(A) II, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

Alternativa A – CERTA.

Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.


Item I – Errado.

Artigo 321 - Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Item II – CERTO.

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se
da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Item III – Errado.

Artigo 321 - Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
30. O crime de abandono de função, figura típica do art. 323 do Código Penal, torna-se qualificado – e consequentemente tem penas mais
elevadas – se

I. do fato resulta prejuízo público;
II. o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. o agente realiza a conduta de forma premeditada.

Está correto o contido em

(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

Alternativa C – CERTA.

Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.


31. O crime de falso testemunho, do art. 342 do Código Penal,


(A) pode ser praticado no âmbito de inquérito policial; somente pode ser praticado por conduta positiva.
(B) pode ser praticado no âmbito de processo administrativo; somente pode ser praticado por conduta negativa.
(C) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por
conduta negativa.
(D) somente pode ser praticado no âmbito de processo judicial; somente pode ser praticado por conduta negativa.
(E) pode ser praticado no âmbito de juízo arbitral; pode ser praticado tanto por conduta positiva como por conduta negativa.

Alternativa A – Errada.

A conduta, de acordo com o que dispõe o artigo 342 CP, pode ser positiva (fazer afirmação falsa) ou negativa
(negar ou calar a verdade).

Alternativa B – Errada.

A conduta, de acordo com o que dispõe o artigo 342 CP, pode ser positiva (fazer afirmação falsa) ou negativa
(negar ou calar a verdade).

Alternativa C – Errada.

A conduta, de acordo com o que dispõe o artigo 342 CP, pode ser praticada não só em processo judicial, mas
também em processo administrativo, inquérito policial e outros. Ademais poderá ser positiva (fazer afirmação
falsa) ou negativa (negar ou calar a verdade).

Alternativa D – Errada.

A conduta, de acordo com o que dispõe o artigo 342 CP, pode ser praticada não só em processo judicial, mas
também em processo administrativo, inquérito policial e outros. Ademais poderá ser positiva (fazer afirmação
falsa) ou negativa (negar ou calar a verdade).
Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.

Alternativa E – CERTA.

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou
intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

32. Analise as seguintes afirmações com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) e fraude processual
(CP, art. 347):

I. ambos estão inseridos no capítulo dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral;
II. no primeiro deles, caso não haja emprego de violência, somente se procede mediante queixa;
III. no segundo deles, as penas são aplicadas em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.
É correto apenas o que se afirma em

(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.

Alternativa E – CERTA.

Item I – Errado.
Ambos estão insertos no capítulo dos crimes contra a administração da Justiça.
Item II – CERTO.
No exercício arbitrário das próprias razões, se houver emprego de violência, a ação passa a ser pública
incondicionada. Artigo 345 - Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante
queixa.
Item III – CERTO.
No caso da fraude processual (artigo 346), Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em
processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL


33. Normatiza o art. 274 do Código de Processo Penal: as prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e
funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Nos exatos termos do art. 254 do mesmo Código de Processo Penal, o juiz é
considerado suspeito se

I. for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II. tiver aconselhado qualquer das partes;
III. tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

É correto o que se afirma em

(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

Alternativa B – CERTA.

Item I – CERTO.

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
Item II – CERTO.
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
Item III – Errado.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;


34. Considere as seguintes situações com relação à citação: réu militar; réu que não é encontrado; réu que se oculta para não ser citado.
Assinale a alternativa que traz, correta e respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas às três situações mencionadas,
nos termos dos arts. 351 a 369 do Código de Processo Penal.

(A) Por correio; por hora certa; por edital.
(B) Por carta de ordem; por edital; por rogatória.
(C) Pessoal, por mandado; por hora certa; por hora certa.
(D) Por intermédio do chefe de serviço; por edital; por hora certa.
(E) Por intermédio do chefe de serviço; por hora certa; por correio.

Alternativa D – CERTA.

Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e
procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

35. Assinale a alternativa correta com relação à regra instituída pelo Código de Processo Penal no que concerne aos
procedimentos comuns.

(A) O sumaríssimo é adotado para os réus maiores de 70 (setenta) anos.
(B) O sumário é adotado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
(C) O sumário é adotado quando o réu estiver preso, ou quando estiver presente outro motivo que justifique o
desenvolvimento célere dos atos processuais.
(D) O sumaríssimo é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou inferior a 4
(quatro) anos de pena privativa de liberdade.
(E) O ordinário é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro)
anos de pena privativa de liberdade.

Alternativa E – CERTA.

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro)
anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de
pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº
11.719, de 2008).

37. Assinale a alternativa em que consta aspecto que diferencia o procedimento comum ordinário do procedimento comum sumário.

(A) A ordem de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
(B) O período de tempo que é concedido para acusação e defesa falarem em alegações finais orais.
(C) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas a requerimento da acusação e da defesa.
(D) A possibilidade de oitiva do perito, unicamente prevista para o procedimento comum ordinário.
(E) A possibilidade de absolvição sumária, unicamente prevista para o procedimento comum sumário.

Alternativa C – CERTA.

Pop Concursos 2010 – Todos os direitos reservados.

No ordinário, é possível que cada uma das partes arrole até 08 (oito) testemunhas (artigo 401 do CPP). Já no
sumário, o número de testemunhas é reduzido para 5 (532 do CPP).

38. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

(A) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não
com multa.
(B) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
(C) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
(D) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
(E) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

Alternativa A – CERTA.

--------------------------------------------------------------

Mais resoluções:

Acessem...

http://popconcursos.com.br/site/

---------------------------------------------------------------

Um comentário:

Anônimo disse...

obrigada pela ajuda