NOTÍCIAS DO MUNDO DOS CONCURSOS: Nesta semana que passou ocorreram diversos fatos relevantes no mundo dos concursos públicos.




STJ DECIDE QUE NÃO BASTA NOMEAR O CANDIDATO NO DIÁRIO OFICIAL

Conforme veiculado no informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tivemos, no âmbito do debate judicial, o estabelecimento de mais um relevante parâmetro sobre a condução de concursos públicos. No caso concreto analisado, um candidato, após três anos da homologação do concurso, foi nomeado e não exerceu o direito à posse, simplesmente por não ter tomado conhecimento da nomeação, a qual foi apenas publicada no Diário Oficial. Ao proferir a mencionada decisão, o STJ entendeu que, inclusive em respeito ao princípio da publicidade no seu sentido mais amplo, não bastaria a publicação no DO, pois não seria razoável impor ao candidato a obrigação de leitura diária do referido veículo oficial. Conforme noticiado, “O princípio constitucional da publicidade (art. 37 da CF/1988) impõe o dever de a Administração conferir a seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando eles atingirem individualmente o administrado”.Temos aí mais um importante procedimento estabelecido pela jurisprudência, voltado à preservação dos interesses dos candidatos e dos princípios constitucionais da Administração Pública, na condução do democrático e eficiente mecanismo do concurso público.
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SENADO APROVA ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA DESEMPREGADO

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Na semana passada a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposição legislativa voltada a isentar candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Naturalmente que o projeto alcança apenas os certames realizados no âmbito da União. A presente medida consiste em louvável iniciativa, voltada à democratização dos concursos públicos e à efetivação do princípio do livre a acesso, merecedora de adoção pelos demais entes federados.
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DESDOBRAMENTOS DO TUMULTO DO CONCURSO PÚBLICO DA CEF
O tumulto envolvendo as provas do concurso público da Caixa Econômica Federal, organizado pelo CESPE e ocorrido no dia 09/05, contou com novos fatos na semana passada. Dentre estes, tivemos o anúncio de que os candidatos que estavam no local correto e não puderam realizar a prova terão nova oportunidade. Além disto, o Ministério Público Federal instaurou procedimento de investigação. O presente cenário revela que, por um lado, o princípio da isonomia, ao menos potencialmente, corre risco de comprometimento, ante a possibilidade de distinção do conteúdo e estrutura de provas, bem como da data de realização. Por outro lado, a atuação e o acompanhamento do MP releva que eventuais vícios e irregularidades não passarão em branco, o que é importante para a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública na condução do presente certame.
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POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA FRAUDADORES DE CONCURSOS PÚBLICOS
A Polícia Federal divulgou na semana passada o cumprimento de mandados de busca e apreensão, no âmbito da investigação de quadrilha acusada da prática de fraude em concursos públicos. O procedimento vem recebendo o nome de “Operação Savana”, sendo que, segundo as investigações, haveria 17 pessoas envolvidas na atividade de venda de gabaritos. Aguardemos os próximos passos, com a compreensão de que é preciso o aperfeiçoamento de procedimentos policiais específicos, voltados à investigação e prevenção de fraudes em concursos públicos
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MPF SUSTENTA DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA EM CONCURSOS PÚBLICOS

O Ministério Público Federal em Alagoas ajuizou ação civil pública em face da União, postulando que nos cursos de formação da Aeronáutica não sejam exigidos exames de HIV e testes de gravidez, bem como não seja realizada a exclusão de soropositivos e gestantes. Provavelmente teremos aí a judicialização de mais um relevante debate que envolve, de um lado, o princípio da isonomia e, de outro, a razoabilidade dos limites de exigências específicas em concursos para funções públicas como as de carreiras militares e policiais.

Boa semana e bons estudos!!!

2 comentários:

Concurseira p/ concurseiros(as) disse...

Toda informação no Blog tem sua fonte ou em cima de título o atalho da Fonte.

Anônimo disse...

se teve venda de gabaritos na PF,elaborada pela banca do cespe.Quem garante que nao teve venda de gabarito da prova MPU pela mesma banca cespe.