MPU 2010

Bom dia concursandos ou concurseiros(como queiram)...rs

Muita gente perguntando sobre o concurso do Ministério Público da União (MPU), cujo edital deverá ser publicado nos próximos meses.

Esse será, sem dúvida, um dos concursos mais concorridos de todos os tempos, devido, especialmente, ao histórico que tem o MPU de convocar um grande número de candidatos, muito além daquele inicialmente previsto no edital - e, também, devido às boas perspectivas de aumento da remuneração, na carona com o aumento do Judiciário.

Bem, enquanto o concurso não chega, vamos dar uma olhada nas principais atribuições constitucionais do Procurador-Geral da República, chefe do MPU. Vamos lá.

Estabelece a Constituição Federal que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 103, § 1º).

Com fundamento nesse dispositivo constitucional, a representação do Ministério Público da União no Supremo Tribunal Federal pertence unicamente ao Procurador-Geral da República, sendo vedado a qualquer outro membro desse Ministério Público atuar perante a nossa Corte Máxima.

Por outro lado, entende o STF que o fato de a Constituição Federal cometer essa atribuição ao Procurador-Geral da República, a ser desempenhada perante o Supremo Tribunal Federal, não implica que outras não possam lhe ser conferidas por lei, perante outros órgãos do Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, o STF considerou válida disposição legal que estabelece incumbir ao Procurador-Geral da República a propositura, perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ, da ação penal nas hipóteses que elenca o art. 105, I, a, da Constituição Federal.

Além dessa atribuição acima indicada – manifestação em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal - e das atribuições inerentes às atribuições institucionais do Ministério Público (CF, art. 129), dispõe a Constituição Federal que compete ao Procurador-Geral da República:

a) propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a representação interventiva (ação direta de inconstitucionalidade interventiva) nos casos de recusa à execução de lei federal ou ofensa aos princípios sensíveis por parte de estado-membro ou do Distrito Federal (art. 36, III);

b) a iniciativa de leis ordinárias e complementares perante a Câmara dos Deputados (art. 61), especialmente da lei complementar de organização do Ministério Público da União (em concorrência com o Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, II, d c/c art. 128, § 5º) e da lei sobre a criação e extinção dos cargos e serviços auxiliares do Ministério Público da União, a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, § 2º);

c) executar, por delegação do Presidente da República, se houver, as atribuições previstas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, do art. 84 da Constituição Federal (art. 84, parágrafo único);

d) propor, perante o Supremo Tribunal, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 103, VI);

e) indicar, para compor o Conselho Nacional de Justiça, um membro do Ministério Público da União (art. 103-B, X), bem como um membro do Ministério Público estadual (art. 103-B, XI);

f) oficiar perante o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, § 6º);

g) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte (art. 109, § 5º);

h) encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária do Ministério Público (art. 127, § 4º);

i) compor e presidir o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A, I).

Para que o seu estudo não fique cansativo, iremos bem devagarzinho, com pequenos e seguidos textos meus aqui no site, no decorrer das próximas semanas.

Temos, no Brasil, dois Ministérios Públicos comuns (CF, art. 127):

1) o Ministério Público da União; e

2) o Ministério Público dos Estados.

O Ministério Público da União compreende diferentes ramos, a saber:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Vale lembrar que, além desses dois Ministérios Públicos comuns, existe, ainda, o Ministério Público que atua perante as Cortes de Contas, chamado “Ministério Público Especial” (CF, art. 131), mas desse cuidaremos mais adiante, em texto específico.

Aqui, caro concursando, o que há de relevante para concursos públicos é você ter em mente que o Ministério Público do Distrito Federal é um dos ramos do Ministério Público da União, e que, portanto, a ele não se aplicam as disposições constitucionais concernentes aos Ministérios Públicos dos Estados.

Essa distinção entre o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é importantíssima para concursos, pois, a partir dela, temos, por exemplo, o seguinte:

a) quem organiza e mantém o Ministério Público do Estado é o próprio Estado; quem organiza e mantém o Ministério Público do Distrito Federal não é o Distrito Federal, e sim a União;

c) ambos são organizados mediante lei complementar; entretanto, o Ministério Público do Estado é organizado em lei complementar estadual, editada pela Assembleia Legislativa; já o Ministério Público do Distrito Federal é organizado em lei federal, editada pelo Congresso Nacional;

d) ambos têm como chefe o Procurador-Geral de Justiça; entretanto, o Procurador-Geral de Justiça do Estado é nomeado pelo Governador do respectivo Estado, enquanto o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal é nomeado pelo Presidente da República; ademais, o primeiro pode ser destituído pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, enquanto a destituição do segundo é competência do Senado Federal, também por maioria absoluta;

e) o Ministério Público do Estado apresenta os projetos de lei de sua iniciativa privativa perante a Assembleia Legislativa do Estado; já o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal apresenta os mesmos projetos de lei perante o Congresso Nacional (já que a Câmara Legislativa do Distrito Federal não tem nada, absolutamente nada a ver com este MPDFT);

f) um habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça do Estado é julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça estadual; já um habeas corpus contra ato de promotor de justiça do Distrito Federal e Territórios é julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (sediado em Brasília - DF), e não pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Veja só que interessante! Vários aspectos manjados em provas de concursos, e todos eles extraídos dessa dessemelhança estrutural (orgânica) entre os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Vicente Paulo

Um comentário:

Estudioso disse...

Excelente post!, sobretudo no tocante as distinções entre MPE x MPDF