Fim do fator previdenciário deve ser vetado

O fator previdenciário é um multiplicador que interfere, obrigatoriamente, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e, facultativamente, no cálculo da aposentadoria por idade. Os demais benefícios previdenciários não sofrem a interferência do fator previdenciário.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

Tratando-se de aposentadoria por idade, o INSS calculará o salário-de-benefício de duas formas diferentes: a primeira, aplicando o fator previdenciário; a segunda, sem a aplicação do fator previdenciário. Será concedido ao segurado o que resultar mais vantajoso.

O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

Recentemente o Congresso Nacional aprovou o fim do fator previdenciário. Contudo, o projeto ainda não recebeu a sanção do Presidente da República. Segundo notícias dos jornais, o fim do fator previdenciário será vetado pelo presidente Lula.

Quais são as razões do veto?

Nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

Esse princípio tem como objetivo assegurar o equilíbrio financeiro da seguridade social. Assim, a cada nova despesa que seja criada, também deve ser criada uma nova receita.

O fim do fator previdenciário provoca uma majoração no valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, ao extinguir o fator previdenciário, o Congresso Nacional também deveria ter criado a fonte de custeio para financiar a majoração da referida aposentadoria. Se tivesse procedido dessa forma, não haveria inconstitucionalidade. Mas como não foi criada a fonte de custeio, o projeto é inconstitucional.

Provavelmente, nas razões do veto, o Presidente da República alegará que, da forma como o projeto foi aprovado, sem instituição da fonte de custeio, há uma nítida violação ao disposto no § 5º do art. 195 da Constituição Federal.

De minha parte, embora reconheça os prejuízos causados pelo fator previdenciário aos beneficiários da Previdência Social, na qualidade de professor de Direito, não poderia fazer vista grossa à flagrante inconstitucionalidade cometida pelo Congresso Nacional.

Fiquem com Deus! Que Ele continue nos abençoando!

Hugo Goes

hugo@euvoupassar.com.br

hugogoes.blogspot.com

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