Blog da Cátia Pipoca - Dicas de Concursos Públicos

QUESTÕES COMENTADAS......(DIREITO ADMINISTRATIVO)

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Quatro questões CESPE sobre a Lei 8112



Comentários:

Vamos analisar cada uma das assertivas:


68 O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.

O assunto já foi tratado várias vezes neste blog: uma vez aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital, o candidato faz jus à nomeação. Vejamos:


ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.

CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO VINCULADO.
Não obstante seja cediço, como regra geral, que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, tem-se entendido que, no caso do candidato classificado dentro das vagas previstas no Edital, há direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do concurso. Isso porque, nessa hipótese, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, razão pela qual a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a ser ato vinculado. Precedentes do STJ e STF.
Recurso provido.
(RMS 15034/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 29/03/2004 p. 255).


Logo, a afirmação está correta.
69 O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.

A redação original do art. 72 da Lei 8.213/91 estabelecia que "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida."



Entretanto, no ano de 1997 as datas de aferição para a concessão de pensão por morte foram especificadas pela Lei 9528/97:


Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)


I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Diante do quadro fático, temos 3 termos iniciais para a concessão da pensão por morte. Por tal razão, a assertiva fora ANULADA.

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Concessão de Serviço Público: Questão CESPE de Direito Administrativo






















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Lei 8.112/90: Questão CESPE de Direito Administrativo













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Improbidade Administrativa: Questão CESPE de Direito Administrativo






A - Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

B - Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

C - A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

D - Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

E - Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.













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Poderes Públicos: Questão CESPE de Direito Administrativo















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Controle Externo e Interno da Administração Pública: Questão CESPE de Direito Administrativo












Atos Administrativos II: Questão CESPE de Direito Administrativo









ITEM CORRETO



Vamos destrinchar a questão:


Em primeiro lugar, o que é motivação?


Motivação é a declaração, por escrito, do motivo que ensejou a prática do ato. É um dos elementos obrigatórios do ato administrativo, sendo necessária tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários (com raríssimas exceções).


Em segundo lugar, o que é a Teoria dos Motivos Determinantes?


Quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em príncipio, prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela declarado.


Se o motivo indicado for distinto da realidade ou não sendo ele causa justificável, torna-se viável a declaração de invalidade do ato pelo Judiciário (ato nulo).


Baseado nas explicações acima, como o motivo indicado não é adequado para a anulação do teste físico, o juiz poderá utilizar a Teoria do Motivos Determinantes para anular tal ato.


Resposta baseada no livro Direito Adm. Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
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Atos Administrativos: Questão CESPE de Direito Administrativo





























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Poder Executivo: Questão CESPE de Direito Constitucional


















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Questão de Direito Administrativo e Constitucional (CESPE)

Resposta:




Questão de Direito Administrativo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis é um assunto que sempre aparece nos concursos. Portanto, quem está de olho nos concursos mais disputados atualmente (Polícia Rodoviária Federal - PRF, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba-TJPB, TRE, TRT etc) deve ler, reler e resolver muitas questões sobre o REJUR:

Com base na
Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.


B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.


Comentários:

A questão exige o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.112

A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.

Errado, pois o examinador misturou o conceito de "função pública" com o de "cargo público".

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.

Assertiva correta. É a transcrição literal da Lei 8112:

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.


C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

Errada a parte final, quando diz que é possível que atos infralegais, como um decreto, criem cargos públicos:

Art. 3o:
(...)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Serviços gratuitos? nem relógio trabalha de graça. Sem comentários!

Portanto, correta a alternativa "B".
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Questão de Direito Administrativo - Improbidade Administrativa

(OAB/SP/135) Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.


A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.


Vamos analisar cada uma das assertivas:

A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

Errado. Lembro que
já enfrentamos essa mesma assertiva aqui no blog quando resolvemos questão da CESPE exigida no concurso para o TSE. Sobre o tema, lembramos que até quem não é agente público pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa:

Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Portanto, pode haver a condenação por improbidade administrativa àqueles que não sejam agentes públicos.

Logo, a assertiva está ERRADA.

B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

Correta. Essa assertiva também foi exigida na prova do TSE (CESPE). Quando a resolvemos aqui no blog, asseveramos que os atos de improbidade são divididos em:

I - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

III - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

Errado. Veja a fundamentação da alternativa "A".


D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

Errado. As sanções decorrentes da realização de atos de improbidade buscam evitar a reincidência de atos ímprobos, eivados de má-fé, dolo etc; enquanto que as sações penais têm como escopo proibir a realização de crimes contra a administração. Portanto, pode haver imputação por improbidade e, simultaneamente, por cometimento de crime, sem que se caracterize o "bis in idem".



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Questão de Direito Administrativo

Próxima questão:


(OAB/SP/135) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

Tente responder sem pesquisar nos livros. A resposta será apresentada nos próximos dias nesta mesma postagem. Navegue por nosso blog (em "temas abordados" e "arquivos do blog") para conhecer as questões que já foram analisadas.
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Questão discursiva do concurso para Analista Judiciário – Área Administrativa do TRT da 9a Região (CESPE)

Recebemos da assídua leitora Priscilla, de Salvador (BA), recente questão discursiva da prova para Analista Judiciário - Área Administrativa, aplicada pela CESPE. O que vocês responderiam se a encontrassem na prova?

Maria, servidora pública federal, é casada com Antônio, portador de obesidade mórbida, reconhecida por junta médica oficial. Com vistas a proporcionar o tratamento de que o marido necessita, inexistente no seu atual domicílio, Maria requereu a sua remoção para a capital do estado. A administração pública, ao fundamento de que a remoção só pode ser concedida no interesse da administração, negou o seu pedido, alegando não poder prescindir do trabalho de Maria. Além disso, argüiu que não há vagas na capital.

Com base nessa situação hipotética, redija um texto em que responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento.

Agiu com acerto a administração?


2 comentários:

Ricardo Thomas Kober disse...

Excelente post!
Já tenho com que me divertir na hora do almoço!

Anônimo disse...

Oi interessante este espaço está muito posicionado.........bom trabalho :)
Muito agradável faz mais posts assim !!